Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 3985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e da correção monetária dos subsídios dos vereadores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e à correção monetária dos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2018, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão e correção monetária de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2017 a 31/12/2017.
Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6° do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Diamantina (MG), 27 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal