Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP para os fins que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança pública durante o período do Carnaval do ano de 2024.
Art. 2º -Os recursos a que se refere o art. 1º desta Lei serão distribuídos da seguinte forma:
I - R$30.000,00 (trinta mil reais) para o Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais;
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Terceira Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Diamantina;
III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Diamantina;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Corpo de Bombeiros Militardo Estado de Minas Gerais em Diamantina.
Art. 3º- O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento dos recursos financeiros.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de janeiro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal