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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016

Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015.

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

VI – testada mínima dos lotes acima de 200m2 (duzentos metros quadrados): 10,00m (dez metros)”.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 6 de maio de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1744, em 10 de maio de 2016. Código identificador DEE041CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.