Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016
Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
VI – testada mínima dos lotes acima de 200m2 (duzentos metros quadrados): 10,00m (dez metros)”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 6 de maio de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1744, em 10 de maio de 2016. Código identificador DEE041CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.