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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026

LEI Nº 4.428, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.428, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Fazenda Santa Cruz - ASQFAS.

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Quilombola da Fazenda Santa Cruz, CNPJ: 06.142.579/0001-03, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, com sede e foro neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 28 de agosto de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4350, em 31 de agosto de 2026. Código identificador DEBB3FE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.