Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.125, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a vereador e servidor que se afastarem da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do territórionacional, em virtude de serviço e no desempenho de suas funções, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos ou eventos e reuniões de interesse do Poder Legislativo, para custeio com alimentação, hospedageme locomoção.
§1º.Para os efeitos desta Lei considera-se sede do Município o local onde estão localizados os Poderes Legislativo e Executivo.
§2º.Aos servidores somente será concedida autorização de viagem e de diária quando se deslocarem a estrito serviço do Legislativo para treinamentos, participação em cursos de aperfeiçoamento ou outras atividade administrativas inerente às atividadesde funcionamento da Câmara Municipal.
§3º.Aos vereadores, no âmbito de suas prerrogativas e sempre com vistas ao interesse público, devidamente fundamentado e comprovado, será concedida autorização de viagem e diária para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades parlamentares, bem como para possibilitar a interlocução do legislativo municipal com os demais poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) nos âmbitos municipal, estadual e federal, para tratar de assuntos do interesse do poder legislativo ou do município de Diamantina, e ainda para representar a Câmara Municipal em missão oficial, podendo esta última ocorrer por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa, observada em todos os casos a total transparência e a demonstração e comprovação do evidente interesse público.
§4º.Fica limitado em 40 (quarenta) o número máximo de diárias a serem concedidas a cada vereador, e ao número máximo de 40 (quarenta) diárias para os servidores da Câmara Municipal de Diamantina, exceto ao servidor ocupante do cargo de Motorista, em cada exercício financeiro, as quais serão intransferíveis e nãocumulativas.
§5º.A limitação das diárias previstas no §4°poderá ser relativizada em casos excepcionaisou em caráter de urgência, devidamente comprovados pelo requerente e autorizados pela autoridade concedente, em prol da relevância e do interesse público."
Art. 2º -O §2°do art. 4º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-[..]
§2º.Tendo o deslocamento duração superior a 1 (um) dia, a diária referente ao último dia será devida no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.”
Art. 3º -Os §§ 2º e3º do art. 5º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021,passama vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º-[...]
§2º.Em casos de comprovada urgência ou emergência o requerimento da(s) diária(s) e o empenho de pagamento referente a ela(s) poderão ocorrer em data posterior ao deslocamento, desde que devidamente justificado pelo requerente e autorizado pela autoridade concedente.
§3º.O servidor ou vereador que receber diária de viagem e deixar de fazê-lo, por qualquer motivo ou retornar à sede do Município em prazo menor daquele previsto para o afastamento, fica obrigado a restituir, integralmente, os valores recebidos em excesso no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena do ressarcimento ao erário ocorrer mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais”.
Art. 4º -O art. 6º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021,passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
"Art. 6º-[...]
§8º.Não poderão ser ressarcidas despesas referentes a abastecimento, pedágio e estacionamento, caso o vereador ou servidor opte por realizar o deslocamento em veículo próprio ou particular".
Art. 5º-O art. 8ºda Lei n.º4.125, de 15 de janeiro de 2021,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§5ºe 6º:
"Art. 8º-[...]
§5º.As viagens autorizadas deverão ser objeto de relatório simplificado, o qual deverá ser publicado no quadro de avisos e na página da Câmara Municipal na internet, em até 7 (sete) dias úteis, após a data de chegada do vereador ou servidor.
§6º.A responsabilidade pela elaboração do relatório de que trata §5ºdeste artigo e sua publicação no quadro de avisos é do setor de contabilidade, e sua disponibilização na página da internet é de responsabilidade da assessoria de imprensa e comunicação."
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 25 de novembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA – MG
(Anexo I da Lei n.º 4.161, de 21 de outubro de 2021)
DESTINO
CARGO/FUNÇÃO
VALOR EM R$
Brasília, demais capitais e cidades fora do Estado
Vereadores
R$540,00
Servidores
R$417,00
Belo Horizonte e cidades acima de 150 KMdaSede do Município
Vereadores
R$276,00
Servidores
R$245,00
Cidade (s) distante (s) até 150 KMda Sede do Município
Vereadores
R$184,00
Servidores
R$155,00
Distritos
Vereadores
R$61,00
Servidores
R$61,00