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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014

LEI Nº 3840/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3840/2013

LEI Nº 3840, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Diamantina, com denominação, número de cargos, carga horária, escolaridade mínima exigida, referência de vencimento de acordo a Tabela Única de Vencimentos – TUV e atribuições dos cargos, são regidos de acordo com o Anexo I, que integra esta Lei.

Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina, 30 de dezembro de 2013

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1156, em 9 de janeiro de 2014. Código identificador DCBDA7A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.