Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2016
LEI Nº 3930, DE 18 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3930, DE 18 DE JULHO DE 2016
Instituí normas específicas para a licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública do Município de Diamantina.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada bem como institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I) eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
II) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
III) indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município;
IV) universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V) transparência dos procedimentos e das decisões;
VI) responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII) responsabilidade social e ambiental;
VIII) repartição objetiva de riscos entre as partes;
IX) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos;
X) participação popular, mediante consulta pública;
XI) garantia da modicidade tarifária;
XII) estímulo à competitividade na prestação de serviços.
Art. 3º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Parágrafo 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Parágrafo 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Parágrafo 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 4º. Poderão ser objeto de parceria público-privada, respeitado o disposto no parágrafo 1º deste artigo:
I) a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
II) a prestação de serviço público;
III) a exploração de bem público;
IV) a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
V) a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
Parágrafo 1º. Observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
I) execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 05 (cinco) anos;
II) que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
Parágrafo 2º. Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual, desde que não ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, cuja aprovação caberá ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo 3º. Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I) edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II) atribuições de natureza política, policial, judicial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de polícia;
III) direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
IV) atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
Parágrafo 4º. Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II do parágrafo 3º deste artigo, a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições nele previstas.
Art. 5º. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no artigo 5º e seguintes da Lei Federal nº 11.079/2004, no que couber, devendo também prever:
I) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II) indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
III) definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
IV) apresentação, pelo contratante, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
V) o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VI) as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
VII) as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas;
VIII) estabelecimento de prazo vinculado à amortização dos investimentos, quando for o caso, e remuneração do contratado pelos serviços oferecidos;
IX) a repartição objetivas de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Parágrafo 1º. A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
Parágrafo 2º. Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 6º. São obrigações do contratado na parceria público-privada:
I) demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II) assumir compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III) submeter-se a controle estatal permanente dos resultados;
IV) submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V) sujeitar-se aos riscos expressamente previstos na repartição objetiva de riscos entre as partes;
VI) incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Parágrafo único. Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 7º. O contratado poderá ser remunerado por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I) tarifa cobrada dos usuários;
II) contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado que poderá ser feita por:
a) ordem bancária com recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta municipal;
b) cessão de créditos do Município ou de entidade da Administração Indireta municipal, excetuados os relativos a impostos;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
f) títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
g) cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados;
e) outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
f) outros meios admitidos em lei.
Parágrafo 1º. A remuneração do contrato dar-se-á somente a partir do momento em que o serviço ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização, ainda que proporcional, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei Federal 11.079/2004.
Parágrafo 2º. Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário poderão ser compartilhados com o contratante, conforme especificações contratuais.
Parágrafo 3º. A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em índices previamente definidos no edital de licitação, sempre informando ao Poder Legislativo sua composição.
Parágrafo 4º. A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, observando-se os prazos e condições previstas nas cláusulas contratuais.
Parágrafo 5º. O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do artigo 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.
Parágrafo 6º. O aporte de recursos de que trata o parágrafo 2o do artigo 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Parágrafo 7º. Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato.
Art. 8º. O contrato e o edital de licitação poderão prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal aplicável, que:
I) o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
II) o atraso superior a noventa dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial;
III) o débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria compartilhado com o contratante nos termos do parágrafo 7º do artigo 10.
Art. 9º. Os instrumentos de parceria público-privada poderão estabelecer o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo 1º. Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser realizado de conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Parágrafo 2º. A arbitragem terá lugar na Capital do Estado, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 10. Para a elaboração e aprovação de projetos de parceria público-privada, para a realização da concorrência que precederá a contratação e para definição do conteúdo do contrato de concessão a ser, ao final, celebrado entre o Município e o parceiro privado, observar-se-á as normas constantes na Lei Federai nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 11. Os contratos municipais de parceria público-privada reger-se-ão conforme determinado pelo artigo anterior, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, e deverão estabelecer, no mínimo:
I) as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado, inclusive consulta popular e/ou consulta aos usuários dos serviços;
II) a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;
III) cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.
IV) identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 12. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal;
II) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
III) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI) garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
VII) atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado;
VIII) vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos;
IX) outros mecanismos admitidos em Lei.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de parceria público-privada a serem executados.
Parágrafo 1º. O órgão ou entidade da Administração interessado em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à apreciação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP.
Parágrafo 2º. Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto do Prefeito após a realização de consulta pública, na forma de regulamento.
Art. 14. O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Art. 15. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em regulamento, deverão conter estudo técnico que demonstre:
I) a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II) a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
III) a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV) a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V) a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado;
VI) a conveniência e oportunidade do fornecimento dos serviços e obras mediante PPP, demonstrando-se, via estudo técnico elaborado com base nas metodologias estabelecidas em regulamento, tratar-se da modalidade mais adequada para o alcance do interesse público;
VII) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
VIII) comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Parágrafo único. Fica assegurado acesso público aos dados e às informações que fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.
Art. 16. Observadas as condições estabelecidas pelo artigo anterior, poderão ser incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP os projetos de interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Art. 17. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Parágrafo único. Os estudos poderão ser recebidos por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) ou de Manifestação de Interesses da Iniciativa Privada (MIP), os quais serão regulamentados por decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
Art. 19. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP -, vinculado ao Chefe do Poder Executivo e terá em sua composição, como membros efetivos:
I) um representante da Procuradoria do Município;
II) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
V) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
Parágrafo único. O CGP será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 21. Caberá ao Conselho Gestor:
I) elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas;
II) aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
III) efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
IV) acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência, segundo critérios objetivos previamente definidos;
IV) fazer publicar as atas de suas reuniões no Diário Oficial.
Parágrafo 1º. O CGP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
Parágrafo 2º. Ao membro do Conselho é vedado:
I) exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II) valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
Parágrafo 3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio de Secretaria Executiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos de regulamento:
I) executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas;
II) assessorar o CGP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;
III) dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias municipais,bem como apoiar na gestão e regulação de contratos de parceria público-privada;
IV) identificar, analisar e recomendar ao CGP projetos preliminares elaborados dentro da metodologia das parcerias público-privadas;
V) opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação de contratos de parceria público-privada;
VI) coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do CGP;
VII) secretariar as reuniões do CGP;
VIII) coordenar as Audiências/Consultas Públicas;
IX) franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público que deem origem a Chamamento Publico;
X) acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares e estudos técnicos e análise de modelagens de PPP;
XII) consolidar a modelagem final dos estudos técnicos e submetê-la à Secretaria Executiva do CGP;
XIII) realizar a avaliação final de proposta de parceria público-privada para submissão ao CGP.
Parágrafo 1º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia, diretamente ou por meio de fundos e da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Município.
Parágrafo 2º. Compete à Procuradoria do Município emitir parecer prévio sobre os editais, contratos e viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de suas funções institucionais.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de julho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal