Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2018
LEI Nº 3996, DE 15 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3996, DE 15 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 3996, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bomba medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.
Parágrafo único. A expressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de maneira visível, destacada e inteligível ao consumidor.
Art. 2º - A violação do disposto nesta lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O Executivo determinará, na regulamentação desta lei, o órgão responsável pela fiscalização do disposto no art. 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de maio de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal