Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 4055, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4055, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 4055, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados à realização de pavimentações e obras de infraestrutura urbana e de saneamento no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Parte dos recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo serão destinados exclusivamente na colocação de estrutura metálica na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, conhecida como Ponte da Amizade, que liga os distritos de Mendanha e Inhaí.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, alternativamente, autorizado a:
§ 1°. Vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito; ou
§ 2°. Para a garantias do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, para realização das finalidades de que trata o artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios;
I – O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I e II do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis nos caso de inadimplemento;
II – Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação;
III – Os poderes previstos neste parágrafo e nos incisos I e II só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebradas com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 02 de outubro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal