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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2013

LEI Nº 3806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 3806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DE IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3706, de 30 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU para loteamentos aprovados pelo Município de Diamantina e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 23 de setembro de 2013.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1086, em 30 de setembro de 2013. Código identificador DA81AC7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.