Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 25 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 25 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Diamantina e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 1º. Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os cargos do grupo a que se refere ocaputdo art. 1º são graduados em 6 (seis) níveis, correspondendo a cada nível um valor de vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º. Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação
§ 2º. O quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo III desta Lei.
Art. 3º. Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.
§ 1º. A graduação dos cargos nos 6 níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:
I - a abrangência funcional ou temática;
II - a complexidade de processos envolvidos;
III - a relação com o sistema de gestão;
IV - a transversalidade das ações;
V - o risco de gestão.
§ 2º. Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAD distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou prevalência acentuada de um deles assim justificar.
§ 3º. É requisito para o provimento dos cargos de nível 1 preferencialmente a conclusão de curso de nível fundamental, para os cargos de nível 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 6, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.
§ 4º. Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§ 5º. Os cargos de todos os níveis terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.
Art. 5º. No âmbito de cada órgão do Poder Executivo, serão de recrutamento limitado:
I - cinquenta por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 1 e 2;
II - vinte e cinco por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 3 e 4.
§ 1º. Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º. O percentual de cargos de recrutamento limitado não alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá ser compensado nos cargos em comissão DAD de níveis 5 e 6, observado o disposto em regulamento.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6º. Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Diretor, Gerente, Chefe ou Assessor correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 7º. Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, funções gratificadas - FGDs -, destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo II.
§ 1º. As funções a que se refere o caput são graduadas em cinco níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta Lei.
§ 2º. As FGDs têm a denominação formada pela sigla ""FGD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
§ 3º. A cada órgão do Poder Executivo é atribuído um quantitativo total de FGDs a que se refere o Anexo III.
Art. 8º. São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 7º o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nos órgãos da Administração direta do Poder Executivo.
§ 1º. As funções gratificadas criadas no art. 7º terão sua identificação e sua destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo ou função pública, designados por ato do Prefeito.
§ 2º. A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 3º. A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais.
§ 4º. Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por servidores graduados em nível superior de escolaridade as de níveis 3 a 5.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Art. 9º. Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, denominado DAI, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 10. Os cargos do grupo a que se refere ocaputdo art. 9º são graduados em 6 níveis, correspondendo a cada nível um valor de vencimento específico, nos termos do Anexo IV desta Lei.
§ 1º. Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla DAI acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
§ 2º. O quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo é o constante no Anexo VI desta Lei.
§ 3º. O quantitativo total de DAIs atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo VI.
Art. 11. Os cargos a que se refere o art. 9º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nas entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.
§ 1º. A graduação dos cargos nos seis níveis DAI, nos termos do art. 10, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:
I - a abrangência funcional ou temática;
II - a complexidade de processos envolvidos;
III - a relação com o sistema de gestão;
IV - a transversalidade das ações;
V - o risco de gestão.
§ 2º. Na lotação dos cargos destinados à direção e à chefia das unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAI distintos no mesmo grau hierárquico da entidade, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou a prevalência acentuada de um deles assim justificar.
§ 3º. É requisito para o provimento dos cargos de nível 1 preferencialmente a conclusão de curso de nível fundamental, para os cargos de nível 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 6, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.
§ 4º. Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade administrativa incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§ 5º. Os cargos de todos os níveis terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei Complementar, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidade administrativa não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.
Art. 13. Os cargos a que se refere o art. 9º e a respectiva forma de recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 14. No âmbito de cada entidade autárquica e fundacional, serão de recrutamento limitado:
I - 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão DAI de níveis 1 e 2;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão DAI de níveis 3 a 5.
§ 1º. Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º. O percentual de cargos de recrutamento limitado não alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá ser compensado nos cargos em comissão DAI de nível 6, observado o disposto em regulamento.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 15. Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica das entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou Assessor-Chefe, correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Art. 16. Ficam criadas, no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, funções gratificadas - FGIs -, destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo V.
§ 1º. As funções a que se refere o caput são graduadas em 5 níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 11 desta Lei.
§ 2º. As FGIs têm a denominação formada pela sigla "FGI" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
§ 3º. A cada entidade autárquica e fundacional é atribuído um quantitativo total de FGIs corresponde ao quantitativo a que se refere o Anexo VI.
Art. 17. São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 16 o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nas entidades da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1º. As funções gratificadas criadas no art. 16 terão sua identificação e sua destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo ou função pública, designados por ato do titular das referidas entidades.
§ 2º. A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 3º. A jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais.
§ 4º. Serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por servidores graduados em nível superior de escolaridade as de níveis 3 a 5.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão;
II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. A parcela de 20% (vinte por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 2º. O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou de órgão ou entidade de outra esfera da Federação que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da administração autárquica ou fundacional do Poder Executivo perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, respeitado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e observado o disposto no § 1º.
Art. 19. Deverá ser observada a diferença de pelo menos um nível abaixo em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem.
Art. 20. Os servidores apostilados serão enquadrados em cargos com atribuições e remuneração equivalentes às anteriores a publicação desta lei.
Art. 21. A ocupação dos cargos comissionados se dará por ato de nomeação do Chefe do Executivo Municipal, respeitando-se os requisitos mínimos estabelecidos.
Art. 22. Ficam criados 10 (dez) cargos de Secretários Municipais, cujos subsídios serão fixados em lei específica, de acordo com o art. 59, III, da Lei Orgânica do Município de Diamantina.
Art. 23. Os cargos de Diretores e Vice-Diretores Escolares e seus respectivos vencimentos são os definidos na Lei Complementar Municipal nº 094, de 15 de setembro de 2011.
Art. 24. Revogam-se as disposições constantes da Lei Complementar nº 091/10, do artigo 24 da Lei nº 2.267/95, do artigo 5º da Lei nº 3.054/05, do artigo 16 da Lei nº 3178/06, do artigo 2º da Lei 3.308/07, dos artigos 8º, § 2º e 14, ambos da Lei nº 3.358/08 e do artigo 10 da Lei nº 3673/11.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 25 de junho de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
Espécie/Nível
Valor (em R$)
DAD-1
1.200
DAD-2
2.000
DAD-3
2.500
DAD-4
3.100
DAD-5
4.000
DAD-6
5.130
ANEXO II
TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
Espécie/Nível
Valor (em R$)
FGD-1
300
FGD-2
400
FGD-3
500
FGD-4
600
FGD-5
700
ANEXO III
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
III.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
05
DAD-2
04
DAD-3
01
DAD-4
03
DAD-5
-
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
01
FGD-3
01
FGD-4
-
FGD-5
02
III.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
-
DAD-2
01
DAD-3
01
DAD-4
01
DAD-5
-
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
02
FGD-3
01
FGD-4
-
FGD-5
01
III.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
-
DAD-2
02
DAD-3
07
DAD-4
01
DAD-5
-
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
01
FGD-3
01
FGD-4
01
FGD-5
-
III.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
06
DAD-2
09
DAD-3
02
DAD-4
-
DAD-5
01
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
03
FGD-2
06
FGD-3
02
FGD-4
02
FGD-5
02
III.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
-
DAD-2
04
DAD-3
03
DAD-4
02
DAD-5
01
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
01
FGD-2
-
FGD-3
01
FGD-4
03
FGD-5
04
III.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
01
DAD-2
03
DAD-3
02
DAD-4
-
DAD-5
-
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
-
FGD-3
03
FGD-4
01
FGD-5
-
III.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
01
DAD-2
01
DAD-3
-
DAD-4
02
DAD-5
01
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
02
FGD-2
01
FGD-3
02
FGD-4
02
FGD-5
04
III.8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
04
DAD-2
02
DAD-3
02
DAD-4
-
DAD-5
-
DAD-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
-
FGD-3
-
FGD-4
01
FGD-5
-
III.9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
01
DAD-2
10
DAD-3
04
DAD-4
01
DAD-5
02
DAD-6
01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
03
FGD-3
03
FGD-4
03
FGD-5
05
III.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
-
DAD-2
05
DAD-3
05
DAD-4
02
DAD-5
-
DAD-6
01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
04
FGD-3
04
FGD-4
10
FGD-5
02
III.11 – GABINETE DO PREFEITO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAD-1
01
DAD-2
01
DAD-3
03
DAD-4
02
DAD-5
01
DAD-6
01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGD-1
-
FGD-2
-
FGD-3
-
FGD-4
-
FGD-5
02
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Espécie/Nível
Valor (em R$)
DAI-1
1.200,00
DAI-2
2.000,00
DAI-3
2.500,00
DAI-4
-
DAI-5
-
DAI-6
-
ANEXO V
TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Espécie/Nível
Quantitativo
FGI-1
-
FGI-2
-
FGI-3
-
FGI-4
-
FGI-5
-
ANEXO VI
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
VI.1 – FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Espécie/Nível
Quantitativo
DAI-1
01
DAI-2
01
DAI-3
01
DAI-4
-
DAI-5
-
DAI-6
-
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível
Quantitativo
FGI-1
-
FGI-2
-
FGI-3
-
FGI-4
-
FGI-5
-