Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 3.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivo da Lei nº 3.832, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza o Município de Diamantina a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamantina – APAE, área de terreno para os fins que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do artigo 2º da Lei nº 3.832, de 27 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 02 (dois) anos após seu início, prazos estes prorrogáveis uma vez por igual período”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 22 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal