Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2015
LEI Nº 3890, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3890, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3616, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput e o § 2º do artigo 33 da Lei nº 3616, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Fica garantido aos membros da JARI constantes do § 2º do art. 32 desta Lei o recebimento de gratificação mensal devida enquanto estiverem, efetivamente, desempenhando as funções na aludida Junta.
(...)
§ 2º. A gratificação prevista no caput deste artigo somente será concedida aos membros suplentes quando eles atuarem em substituição aos respectivos titulares e na proporção de suas atuações.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 20 de agosto de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal