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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2015

LEI Nº 3890, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3890, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3616, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O caput e o § 2º do artigo 33 da Lei nº 3616, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Fica garantido aos membros da JARI constantes do § 2º do art. 32 desta Lei o recebimento de gratificação mensal devida enquanto estiverem, efetivamente, desempenhando as funções na aludida Junta.

(...)

§ 2º. A gratificação prevista no caput deste artigo somente será concedida aos membros suplentes quando eles atuarem em substituição aos respectivos titulares e na proporção de suas atuações.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina, 20 de agosto de 2015

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1568, em 26 de agosto de 2015. Código identificador D7C85B94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.