Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
LEI Nº 4.409, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.409, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2026, destinado à inclusão de dotação no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, para atendimento de emendas impositivas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, destinado à inclusão de dotação orçamentária específica no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, mediante a criação da natureza de despesa 4.4.50.41.00.00 – Contribuições, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) destinados ao atendimento de emendas impositivas n° 29/2025, 48/2025, 54/2025 e 96/2025 cujos objetos envolvem repasses financeiros a associações para aquisição de material permanente, proveniente de anulação parcial de dotação, e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme detalhamento a seguir:
I - Emenda Impositiva n.º 29/2025:
Autor: Vereador Cássio Antônio Moreira;
Objeto: Repasse Financeiro para aquisição de Materiais Permanentes e equipamentos agrícolas; Valor: R$ 15.000,00.
II - Emenda Impositiva n.º 48/2025:
Autor: Vereador Djalma da Conceição Ferreira Coelho;
Objeto: repasse para a compra de ferramentas agrícolas;
Valor: R$ 15.000,00.
III - Emenda Impositiva n.º 54/2025:
Autor: Vereador Edivaldo José Silva Lopes;
Objeto: aquisição de materiais, equipamentos ou serviços necessários ao atendimento das necessidades da comunidade, de acordo com as prioridades e possibilidades definidas pela Associação;
Valor: R$ 30.000,00.
IV- Emenda Impositiva n.º 96/2025:
Autor: Vereador Wagner Alcântara Alexandre;
Objeto: aquisição de mesas, cadeiras e equipagem da cozinha da Associação (instalação de bancadas, armários e/ou paneleiros, fogão industrial, eletrodomésticos, etc);
Valor: R$ 17.500,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROP. E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 0605 ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0023 AGROPECUÁRIA EM FOCO
PROJETO ATIVIDADE: 1086 ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - AGROPECUÁRIA E/OU MEIO AMBIENTE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
4.4.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 77.500,00
TOTAL
R$ 77.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 9902 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB FUNÇÃO: 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DO RPPS E DO MUNICÍPIO
PROJETO ATIVIDADE: 9991 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMENDAS IMPOSITIVAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1626
8.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
R$ 77.500,00
TOTAL
R$ 77.500,00
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.381, de 17 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 27 de maio de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal