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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019

LEI Nº 4054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº 4054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

Revoga a Lei Municipal n° 2255, de 12 de abril de 1995.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 2255, de 12 de abril de 1995, que concedeu isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à Cooperativa Artesanal Regional de Diamantina - CARDI.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 02 de outubro de 2019.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2603, em 4 de outubro de 2019. Código identificador D7311FC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.