Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2018
LEI Nº. 4010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº 4010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O Prefeito Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
1730 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função:
17 – SANEAMENTO
Subfunção:
0511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Programa:
0024 – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Projeto/Atividade:
1131 – CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 124.000 – Ficha 1774................R$ 490.856,06
Art. 2º. – Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o elemento da despesa e o projeto/atividade no programa, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º. – Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total ou parcial das fichas abaixo descriminadas:
Unidade:
1730 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função:
18 – GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção:
0541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa:
0024 – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Projeto/Atividade:
1063 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 100.000 – Ficha 1214.........R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 124.000 – Ficha 1215........R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 190.000 – Ficha 1216...........R$ 350.000,00
Unidade:
1730 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função:
18 – GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção:
0542 – CONTROLE AMBIENTAL
Programa:
0024 – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Projeto/Atividade:
2154 – SALÁRIOS/ENCARGOS DA COLETA SELETIVA DE LIXO
Elemento:
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Ficha 1221...........R$ 85.856,06
Art. 4º. – Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º da Lei 3.979 de 26 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 24 de outubro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal