Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Plano Plurianual do Município de Diamantina/MG, para o quadriênio 2026-2029.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Diamantina.
Parágrafo único - Ficam estabelecidos, para o período a que se refere o caput deste artigo, os programas da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com seus respectivos objetivos, indicadores e metas, bem como a previsão dos montantes de recursos a serem aplicados, para as despesas relativas aos programas e ações que visam atender as diretrizes de governo.
Art. 2º. Constituem diretrizes do PPA 2026-2029:
Art. 3º. O PPA 2026-2029 objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Municipal, assim definidos:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PPA
Art. 4º. No PPA 2026-2029, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 5º. As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2026-2029.
Art. 6º. Os objetivos estratégicos do PPA 2026-2029 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Município de Diamantina pretende contribuir por meio de seus programas.
§1º. Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§2º. Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
Art. 7º. Os programas são classificados como:
I - Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
II - Programas de Apoio Administrativo: têm por objetivo prover os órgãos do Município dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas finalísticos.
§1º. Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:
1 -o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:
a)diagnóstico da situação a ser enfrentada pelo programa;
b)público-alvo;
c)abrangência espacial;
2 -os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público alvo e são classificados em:
a)Finalístico;
b)Apoio Administrativo;
3 -o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos,auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado em:
a)valor mais recente;
b)período de referência;
c)fonte da informação;
4 -a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
5 -o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;
6 -os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas: as Secretarias Municipais, a Câmara Municipal e o FUMPREV.
Art. 8º. Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da administração pública municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA.
Art. 9º. As estimativas de valores de receitas e despesas constantes do Anexo desta lei e suas metas físicas foram fixadas de modo a conferir consistência ao PPA, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º -As leis de diretrizes orçamentárias estabelecerão as prioridades para cada ano do período a que se refere o caput deste artigo, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao PPA.
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2026 a 2029 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, podendo criar, alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência.
§ 3º - As metas físicas referidas no caput norteiam as ações da administração pública municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do PPA.
Art. 10. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I – Metas Fiscais e Financeiras;
Anexo II – Descrição, Metas e Fontes dos Programas Governamentais;
Anexo III– Detalhamento das Ações por Programa Governamental;
Anexo IV– Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub-Função;
Anexo V– Receita e Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;
Anexo VI– Despesa por Função de Governo.
CAPÍTULO III
INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 11. Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2026-2029, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único – As codificações dos programas do PPA 2026-2029 prevalecerão até otérmino das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 12. Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2026-2029 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único – As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2026- 2029 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Art. 13. Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PPA
SEÇÃO I
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14. Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2026-2029, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§1º. Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º. As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2026- 2029:
1 -seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
2 -Poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados nesta Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Art. 15. O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento do alcance das metas dos indicadores.
Art. 16. A gestão do PPA observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e ações.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do PPA.
Art. 18. O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e gestão, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para a operacionalização do monitoramento e da avaliação desse plano.
Art. 19. As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes no Anexo desta lei manterão atualizadas, ao longo dos exercícios financeiros do período de 2026-2029, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no PPA.
Art. 20. Serão publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Diamantina os relatórios de monitoramento do PPA, com dados da execução das metas físicas e da execução orçamentária das ações e dos programas.
SEÇÃO II
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PPA
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, concomitantemente às propostas de leis orçamentárias anuais, o projeto de lei de revisão do PPA, que conterá:
I -demonstrativos atualizados do Anexo do PPA, contendo as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;
II -demonstrativos de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
Parágrafo único - A exclusão, inclusão ou alteração de programas e ações constantes nesta lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual do PPAG, de projetos de lei específica ou de créditos especiais.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2026-2029, desde que não modifiquem sua essência e objetivam sanear incorreções, as quais serão publicadas em portal da Prefeitura Municipal de Diamantina e deverão ser informadas à Câmara Municipal Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 23. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas, enquanto não aprovados os Projetos de Lei previstos no § 1º.
Art. 24. A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo, identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§1º.A proposta de exclusão de Programa conterá exposição das razões que a justifique.
Art. 25. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo Programa as consequentes modificações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo divulgará pela internet:
I - o texto atualizado da lei que dispõe sobre o PPA, compreendidos os relatórios do seu Anexo;
II - os relatórios quadrimestrais de monitoramento, que conterão a execução física e financeira das ações do PPA;
III - o Relatório Anual de Avaliação do PPA;
IV - as leis de revisão do PPA com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas de alteração.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Diamantina, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no valor global dos programas.
Art. 28. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 29. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 30. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.(UNICEF, https://www.selounicef.org.br/noticias/confira-primeiraacao-do-selo-unicef-e-lancada, 2025)
Art. 31. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantina (MG),17 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexo disponível em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4380,_de_17_de_dezembro_de_2025_-_ppa_2026_-_2029_dia_18113423.pdf