Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2016
LEI N.º 3932, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3932, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Altera a redação do artigo 7º da Lei n.º 3.753, de 26 de novembro de 2012, alterado pela Lei n.º 3.915, de 3 de fevereiro de 2016 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei n.º 3.932, de 3 de agosto de 2016, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57:
Art. 1º.O artigo 7º da Lei n.º 3.753, de 26 de novembro de 2012, alterado pela Lei n.º 3.915, de 3 de fevereiro de 2016, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. Encontram-se resguardadas as permissões do transporte individual de passageiros – táxi -, delegadas até 5 de outubro de 1988, para os permissionários que estejam na ativa e para as transferências destas por força do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, devendo ser licitadas as vagas ocupadas posteriormente à data citada neste artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 1º da Lei n.º 3.915, de 3 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina MG, 3de agosto de 2016.
VEREADOR MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente