Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2016
LEI Nº 3.928, DE 1º DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.928, DE 1º DE JULHO DE 2016
(Publicado no site da Prefeitura Municipal de Diamantina em 01/07/2016)
Concede reajuste nos vencimentos dos cargos especificados referentes ao Poder Executivo do Município de Diamantina e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado reajuste nos vencimentos dos cargos especificados nesta Lei, observado o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988; no artigo 73, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; no artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina; e no artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 125, de 22 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 127, de 16 de março de 2016.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá nos vencimentos dos seguintes cargos:
I) aqueles constantes nos níveis de VIII a XXI da Tabela de Vencimentos do Município de Diamantina disposta no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 125, de 22 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 127, de 16 de março de 2016;
II) de provimento em comissão;
III) Guarda Civil Municipal;
IV) Assistente de Serviços Escolares;
V) Servente Escolar;
VI) Conselheiro Tutelar;
VII) Agente Comunitário de Saúde;
VIII) Agente de Combate a Endemias/Zoonozes;
IX) Advogado do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS);
X) Médico Generalista do Programa Saúde da Família (PSF);
XI) Médico Psiquiatra;
XII) Médico Regulador.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos especificados nos incisos do artigo 1º desta Lei serão reajustados em 4,59% (quatro vírgula cinquenta e nove por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste foi determinado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, tendo sido, no entanto, limitado ao percentual do mencionado Índice referente ao período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2016, em obediência ao disposto no artigo 73, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e somente permite a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Art. 3º. O reajuste tratado nesta Lei retroagirá a data de 1º de janeiro de 2016.
Parágrafo único. As diferenças existentes entre os vencimentos pagos e os valores ora atualizados serão devidamente amortizadas em 05 (cinco) parcelas iguais, saldadas nos meses de agosto a dezembro de 2016.
Art. 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos de paridade ou equiparação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Diamantina (MG), 1º de julho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal