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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2016

LEI Nº 3.931, DE 27 DE JULHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.931, DE 27 DE JULHO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO A PALAVRA DE VIDA ETERNA.

A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Igreja Pentecostal Jesus Cristo a Palavra de Vida Eterna, situada na sede do Município, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21.085.245/0001-39

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 27 de julho de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1801, em 29 de julho de 2016. Código identificador D1D90EC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.