Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 3.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo e dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica, consoante o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a procederem à revisão dos subsídios de seus Agentes Políticos, a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme previsto no artigo 4º da Resolução nº 162, de 25 de setembro de 2012 e no artigo 3º da Lei nº 3.747, de 28 de setembro de 2012.
Parágrafo único. São Agentes Políticos, no âmbito do Município, os Vereadores, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários Municipais.
Art. 3º. As revisões de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei corresponderão a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1º/1/2015 a 31/12/2015.
Art. 4º. Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tanto do Legislativo quanto do Executivo, de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos respectivos orçamentos vigentes dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Diamantina (MG), 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal