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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2016

LEI Nº 3.924, DE 18 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.924, DE 18 DE ABRIL DE 2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Diamantina.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação dos Catadores de Diamantina, situada na sede do Município, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 11.864.610/0001-50.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 18 de abril de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1732, em 22 de abril de 2016. Código identificador D02F3268: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.