Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 4157, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4157, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4157, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do corrente exercício no valor de R$ 499.249,68 (quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos)proveniente de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1410 ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0009.2268 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
100
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 499.249,68
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III. A anulação será efetuada na seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO: 15.122.0003.1070 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PÚBLICOS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
100
1369
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 499.249,68
Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 28 de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal