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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o Anexo de Ações da Lei Municipal nº 4.330,de 4 de julho de 2025,que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração (LDO) do ano de 2026.

A Câmara Municipal de Diamantina – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Anexo de Ações, constante da Lei nº 4.330, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentáriado Município para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Idesta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de julho de 2025.

Diamantina/MG, 17 de dezembro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Anexo disponível em:https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4379,_de_17_de_dezembro_de_2025-_lei_de_alteraCAo_do__18113131.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador CE6955B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.