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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025

LEI Nº 4.361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAZENDA BRAÚNAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SENADOR MOURÃO.

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazenda Braúnas, localizada no distrito de Senador Mourão, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.879.876/0001-12.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 13 de outubro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4129, em 15 de outubro de 2025. Código identificador CE68E8C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.