Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 3857 DE 18 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3857 DE 18 DE AGOSTO DE 2014
INSTITUI O DIA DO GARIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÃMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A LEI:
Art. 1°. Fica instituído o DIA DO GARIMPO no âmbito do Município de Diamantina, a comemorar em 24 de agosto de cada ano.
Art. 2º. Fica intitulado Patrono dos Garimpeiros Isidoro, “O Mártir”.
Art. 3º. Fica criada a “Medalha Honra ao Mérito Isidoro, O Mártir”, no âmbito do Município de Diamantina, destinada a homenagear o mérito cívico de personalidades e entidades que venham prestando ou tenham prestado serviços de excepcional relevância à atividade garimpeira e contribuído, destacada e decisivamente, para o desenvolvimento do Município de Diamantina.
Parágrafo único. A “Medalha de Honra ao Mérito Isidoro O Mártir” será concedida anualmente, no dia 24 de agosto, data comemorativa do falecimento de Isidoro, O Mártir.
Art. 4º. A concessão da Medalha dar-se-á mediante proposta e deliberação do Conselho Permanente, composto dos seguintes membros:
I - Presidente da Associação dos Garimpeiros;
II - Presidente da Coopegardi;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Diamantina – ACID.
Art. 5º. A Medalha terá forma e características permanentes, obedecerá a modelo e especificações previstos em regulamento e será acompanhada de diploma, assinado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as demais disposições relacionadas com a execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de agosto de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal