Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 3818/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3818/2013
LEI Nº 3818, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de maio de 2013.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo corresponde a 100 % (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2012, equivalente a 6,2% (seis vírgula dois por cento).
Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Diamantina, 04 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal