Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 3973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Função:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0042 – MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Projeto/Atividade:
2198 – PARTICIPAÇÃO NO CIIAMAJE
Elemento:
3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1205..................................................................R$ 2.391,35
Unidade:
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Função:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0042 – MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Projeto/Atividade:
2198 – PARTICIPAÇÃO NO CIIAMAJE
Elemento:
3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1206..................................................................R$ 1.195,67
Unidade:
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Função:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0042 – MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Projeto/Atividade:
2198 – PARTICIPAÇÃO NO CIIAMAJE
Elemento:
4.4.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1207..................................................................R$ 1.195,67
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 os elementos da despesa e o projeto/atividade no programa, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3° - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total das fichas abaixo descriminadas:
Unidade:
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Função:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0042 – MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Projeto/Atividade:
2041 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DA AMAJE
Elemento:
3.3.70.41.00 – Contribuições – Fonte 100.000 – Ficha 0082......R$ 4.782,69
Art. 4° - Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 6º da Lei 3.941 de 28 de dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 12 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal