Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o Anexo II da Lei Complementar número 94, de 15 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos do magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Diamantina, alterada pela Lei Complementar 116, de 17 de setembro de 2014, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo II da Lei Complementar número 094, de 15 de setembro de 2011, que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, devidamente alterado pela Lei Complementar 116, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo da presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO
VAGAS, PROVIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, QUADRO SETORIAL E NÍVEL DE VENCIMENTO.
QT.
CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL
N. DE CARGOS
NÍVEL
PROVIMENTO
JORNADA NORMAL (a partir de 2014)
1
Assistente de Serviços Escolar
Quadro Setorial da Educação
20
II
Efetivo
30 horas semanais
2
Bibliotecário
Quadro Setorial da Educação
1
IX
Efetivo
30 horas semanais
3
Coordenador Escolar
Quadro Setorial da Educação
9
XIII
Comissionado
Dedicação Integral
4
Diretor Escolar I
Quadro Setorial da Educação
9
XIV
Comissionado
Dedicação Integral
5
Diretor Escolar II
Quadro Setorial da Educação
5
XV
Comissionado
Dedicação Integral
6
Inspetor Escolar
Quadro Setorial da Educação
3
XIV
Efetivo
40 horas semanais
7
Educador de Ensino Infantil
Quadro Setorial da Educação
110
VII
Efetivo
30 horas semanais
8
Supervisor Escolar
Quadro Setorial da Educação
23
XIII
Efetivo
40 horas semanais
9
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
250
X
Efetivo
30 horas semanais
10
Professor P2
Quadro Setorial da Educação
50
X
Efetivo
30 horas semanais
11
Servente Escolar
Quadro Setorial da Educação
150
I
Efetivo
30 horas semanais
12
Vice-Diretor Escolar
Quadro Setorial da Educação
5
XII
Comissionado
Dedicação Integral
635