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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2016

LEI N.º 3938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 3938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá denominação de Rua José Patrocínio de Morais a uma rua sem nome, situada no Bairro Vila Operária, na sede do Município

O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 15/2016, de autoria do Excelentíssimo Vereador Lourival José Alexandre, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É denominada de Rua José Patrocínio de Morais uma rua sem nome, localizada no Bairro Vila Operária, na sede do Município, conforme descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 20 de dezembro de 2016.

MARCELO MARINHO DE ÁVILA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1904, em 27 de dezembro de 2016. Código identificador C9B340B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.