Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.397, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.397, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, por Fonte/Destinação de Recursos (DDR), e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovoue eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Autorização e limite
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, até o limite de R$ 92.018.017,02 (noventa e dois milhões, dezoito mil, dezessete reais e dois centavos), correspondentes ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, segregado por Fonte/Destinação de Recursos (DDR), em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial”, constante do Relatório Técnico-Contábil Anexo.
Art. 2º - Fonte de cobertura e fundamento legal
Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei serão abertos exclusivamente com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a segregação e a vinculação por Fonte/Destinação de Recursos (DDR).
Art. 3º- Forma de abertura e requisitos mínimos
A abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei será realizada por Decreto do Poder Executivo, devendo constar, no mínimo:
I – indicação das dotações orçamentárias a suplementar, com a respectiva classificação institucional, funcional-programática e natureza da despesa;
II – indicação da Fonte/Destinação de Recursos (DDR) correspondente;
III – demonstração do saldo do superávit financeiro por DDR utilizado no ato, com controle do saldo remanescente;
IV – referência expressa ao Anexo I e ao Anexo II desta Lei.
Art. 4º -Vinculação por DDR e vedação de desvinculação
É vedada a abertura e execução de créditos suplementares:
I – com utilização de superávit financeiro em DDR diversa daquela vinculada à despesa;
II – sem aderência ao quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR” apurado no Balanço Patrimonial de 2025;
III – sem os correspondentes registros contábeis e orçamentários que assegurem rastreabilidade, consistência e evidenciação.
Art. 5º - Compatibilidade com o orçamento e detalhamentos
A execução dos créditos suplementares observará:
I – a Lei Orçamentária Anual vigente e seus anexos;
II – o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e demais instrumentos de desdobramento orçamentário;
III – a compatibilidade com os objetivos e ações governamentais, quando pertinente.
Art. 6º -Transparência e publicidade
Os decretos de abertura e demonstrativos consolidados de utilização do superávit financeiro por DDR deverão ser publicados nos meios oficiais e disponibilizados em área de transparência do Município, garantindo publicidade e controle social.
Art. 7º - Anexos
Integram esta Lei, para todos os fins:
I – Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro por Fonte/Destinação de Recursos (DDR), apurado no Balanço Patrimonial de 2025;
Art. 8º - Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 11 de fevereiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexo disponível em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4397_de_11_de_fevereiro_de_2026_-_anexo_-_autoriza_a__11113738.pdf