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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2023

LEI Nº 4.258, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.258, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a adequação do PPA - Plano Plurianual de Ações do Município de Diamantina do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.”

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º. Para fins de compatibilização, ficam válidos para o Plano Plurianual de Ações, Lei nº. 4.167, de 21 de dezembro de 2021, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº. 4.167/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 13 de novembro de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Anexos disponíveis em: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/ANEXOS.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3642, em 14 de novembro de 2023. Código identificador C8720E1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.