Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2020
LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Sustentabilidade Ambiental
Atividade: 2235 – Contribuição ao Consórcio Reg. De Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.1.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público -R$8.000,00
Elemento/Valor: 3.3.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$10.000,00
Elemento/Valor: 4.4.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$2.000,00
Sub-Total: R$ 20.000,00
Unidade: 1940 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0043 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA
Atividade: 2191 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUMBEM
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.90.41.00.00 – Contribuições - R$ 204.000,00
Sub-Total R$ 204.000,00
Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 24.000,00
Sub-Total R$ 24.000,00
Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 1.000,00
Sub-Total R$ 1.000,00
Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2254 – CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00
Sub-Total R$ 8.500,00
TOTAL R$ 257.500,00
Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:
Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0026 – Agricultura em Foco
Atividade: 2146 – Manutenção do Convenio com a EMATER
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições – R$ 20.000,00
Sub-Total: R$ 20.000,00
Unidade: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0036 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA
Atividade: 2.243 – SALÁRIOS E ENCARGOS DO FMAS
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Sub-Total R$ 204.000,00
Unidade: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 23 - COMERCIO E SERVICOS
Subfunção: 695 – TURISMO
Programa: 0051 – CAMINHOS P/ O TURISMO
Atividade: 2.203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MEMORARTE
Fonte: 100 – Recursos Ordinário
Elemento/Valor: 3.3.90.48.00.00 – Outros A. Fin. Pes. Físicas R$ 25.000,00
Sub-Total R$ 25.000,00
Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL
Atividade: 2.054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGOV
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00
TOTAL R$ 257.500,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 06 de maio de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal