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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2025

LEI Nº 4.331, DE 07 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.331, DE 07 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.309, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Aplicam-se aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo os dispositivos da Lei nº 4.309, de 28 de janeiro de 2025, que concede revisão geral sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

Diamantina/MG, 07 de julho de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4058, em 8 de julho de 2025. Código identificador C469219E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.