Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 4053, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4053, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 4053, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e Incluir no PPA – Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
Função:
0004 – Administração
Subfunção:
0122 – Administração Geral
Programa:
0003 – Modernização e Desenvolvimento Institucional
Projeto/Atividade:
2247 – Rateio do Consórcio Público – CIMAMS
Elemento:
3.1.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1849.....................................................................R$ 8.520,00
Unidade:
1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
Função:
0004 – Administração
Subfunção:
0122 – Administração Geral
Programa:
0003 – Modernização e Desenvolvimento Institucional
Projeto/Atividade:
2247 – Rateio do Consórcio Público – CIMAMS
Elemento:
3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1850.....................................................................R$ 8.352,00
Unidade:
1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
Função:
0004 – Administração
Subfunção:
0122 – Administração Geral
Programa:
0003 – Modernização e Desenvolvimento Institucional
Projeto/Atividade:
2247 – Rateio do Consórcio Público – CIMAMS
Elemento:
4.4.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 1851........................................................................R$ 528,00
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o elemento da despesa e o projeto/atividade no programa, especificado no art. 1° desta lei.
Art. 3º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação total ou parcial da ficha abaixo descriminada:
Unidade:
1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
Função:
0004 – Administração
Subfunção:
0122 – Administração Geral
Programa:
0003 – Modernização e Desenvolvimento Institucional
Projeto/Atividade:
2037 – Manutenção das Atividades da SEPLAG
Elemento:
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – Fonte 100.000 – Ficha 0114..............................................................................................R$ 17.400,00
Art. 4º - Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2° da Lei 4.015, de 17 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 02 de outubro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal