Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2022
LEI Nº 4.179, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.179, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.179, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 7.790.646,66 (sete milhões, setecentos e noventa mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 – ADMINISTRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO: 10.122.0001.2114 – PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 74.632,61
CLASSIFICAÇÃO: 10.301.0003.2044 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - BLATB
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 601.824,84
255
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
R$ 336.752,01
255
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.370.875,09
255
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 2.359.451,94
CLASSIFICAÇÃO: 10.303.0004.1106 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS - FARMÁCIA BÁSICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 98.876,89
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2034 – MANTER AS ATIVIDADES DA REDE DE SAÚDE MENTAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 354.758,00
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 64.105,84
SUB-TOTAL:
R$ 418.863,84
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0002.1035 – PROMOVER O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - BLMAC
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 180.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2045 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE MÉD. E. ALT. COMPL. - BLMAC
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.603.240,26
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2050 – MANTER AS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 185.684,00
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.1038 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS - BLMAC
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 286.184,02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1623 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO: 10.304.0006.1036 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS P/ A VIG. SANITÁRIA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 190.475,75
CLASSIFICAÇÃO: 10.304.0006.2127 – MANTER AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 54.550,18
255
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 61.169,00
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 65.000,00
255
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 10.000,00
255
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 30.000,00
255
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
255
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
255
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
255
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 247.719,18
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1624 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0010.1043 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS P/ A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 219.783,60
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0010.2131 – MANTER AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 36.967,19
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 75.460,68
255
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 1.393.640,37
255
4.4.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 69.433,96
255
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.585.502,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1624 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0002.1047 – COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 - VIGILÂNCIAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.966,01
255
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 150.000,00
255
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 4.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 156.966,01
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0011.2132 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À GARANTIA DA SAÚDE DO TRABALHADOR
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 8.673,70
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
255
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 30.000,00
255
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
255
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
255
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 90.673,70
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0012.1045 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS P/ VIGIL. AMBIENTAL E ZOONOSES
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 51.031,88
CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0012.2133 – MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 4.560,78
255
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 17.000,00
255
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 41.560,78
TOTAL GERAL DA FONTE 255 - Recursos de transferência do Estado para o Município, referentes ao Fundo Estadual de Saúde, que não sejam repassados por meio de convênios.
R$ 7.790.646,66
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 255 (Recursos de transferência do Estado para o Município, referentes ao Fundo Estadual de Saúde, que não sejam repassados por meio de convênios).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de abril de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal