Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014
LEI Nº 3847/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3847/2014
LEI Nº 3847, DE 03 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para delegar ao Município de Diamantina as atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do instrumento em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de abril 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal