Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2017
LEI N.º 3949, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3949, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei n.º 3.932, de 3 de agosto de 2016, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica, consoante o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo corresponde a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1º/1/2016 a 31/12/2016, equivalente a 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Art. 2º. Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Diamantina, 12 de abril de 2017.
GILSON BATISTA
Presidente