Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2020
LEI Nº 4073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DIAMANTINA - MINAS GERAIS, LOTE DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado, para fins de doação, um lote de terreno de nº 24, de propriedade municipal, considerado como área institucional do loteamento denominado Residencial Jardim Imperial I, nesta cidade, situado na quadra nº 07, Rua 02, medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas e medidas: pela frente, divide-se com a Rua 02, medindo 12,00 metros; pelo lado direito, divide-se com o lote nº 25, medindo 25,00 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com o lote nº 23, medindo 25,00 metros; e, pelos fundos, divide-se com o lote nº 09, medindo 12,00 metros, devidamente registrado no Cartório de Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matrícula nº 21.641.
Art. 2º – Procedida a desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DIAMANTINA - MINAS GERAIS, com sede provisória no Largo Dom João, nº 224, Mercado Novo, Box 18, Bairro Dom João, Diamantina - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.268.096/0001-30, para que nele possa construir sua sede própria no objetivo de viabilizar o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais voltados ao público dos aposentados, pensionistas e idosos, que atendam ao melhor interesse público, sendo-lhe vedado qualquer fixação de critério discriminatório para acesso pela população.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 80.640,00 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 3º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º, caput, desta Lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início.
IV - iniciar o desenvolvimento de projeto social para possibilitar a inclusão social e a melhor qualidade de vida dos aposentados, pensionistas e idosos, e/ou outros projetos sociais semelhantes, conforme previsto no artigo 2º, caput desta Lei, no prazo máximo de 06 (seis) meses após a conclusão das obras.
Art. 4º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei ou o descumprimento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 5º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 30 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal