Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2018
LEI Nº 3994, DE 07 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3994, DE 07 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 3994, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão de prioridades especificadas no Relatório das Metas e Prioridades previstas na Lei nº 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Relatório das Metas e Prioridades das Políticas de Governo previstas na Lei nº 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, ou onde couber, as seguintes prioridades:
– Concessão de bolsa/auxílio aos alunos das bandas de músicas dos distritos e da sede do Município;
– Concessão de subvenções às associações comunitárias, detentoras do título de utilidade pública municipal e que estejam adimplentes para com o Município.
Art. 2º - Fica incluída, onde couber, no Relatório das Metas e Prioridades das Políticas de Cultura, Turismo e Patrimônio, previstas na Lei nº 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, a seguinte prioridade:
I – Concessão de auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com a realização das festas tradicionais dos distritos e da sede do Município.
Art. 3º - Fica incluída, onde couber, a seguinte prioridade no Relatório das Metas e Prioridades das Políticas do Esporte e Lazer, previstas na Lei nº 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, a seguinte prioridade:
I – Construção de uma quadra poliesportiva no distrito de Inhai.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de maio de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal