Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024

LEI Nº 4.273, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.273, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Diamantina/MG.

O Prefeito Municipal de Diamantina/MG, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustada em 10% (dez por cento) a remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Diamantina/MG, tendo por base o vencimento vigente em fevereiro de 2024 e será devida a partir do mês de março de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 21 de março de 2024.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3732, em 25 de março de 2024. Código identificador C187F44E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.