Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do ISSQN
Art. 1º.Fica acrescido o subitem 11.05 ao item 11 da lista de serviços constante do art. 40 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 40 (...)
(...)
11 - ...............................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
(...)
Art. 2.A tabela II constante ao artigo 40 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, fica acrescida com a seguinte disposição:
Tabela II
Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais
Item
SERVIÇOS
Alíquota
Subitem
11
...
...
...
...
...
11.05
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5%
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo nonagesimal para os dispositivos que couberem e revogando todas as disposições em contrário.
Diamantina(MG), 05 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal