Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$5.017.610,08 (cinco milhões e dezessete mil e seiscentos e dez reais e oito centavos), provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1023 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
418
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 290.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1025 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ ENS. FUNDAMENTAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
424
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 250.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1026 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAIS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
535
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/CRECHE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
539
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 160.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1029 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRÉ ESCOLAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
585
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS / PRE ESCOLA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
101
588
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL FONTE 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO:
R$ 1.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2078 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 70%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
118
427
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 200.000,00
118
428
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 379.800,00
118
429
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 171.200,00
118
430
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
118
431
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 24.000,00
118
432
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 220.000,00
SUBTOTAL FONTE 118:
R$ 1.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2089 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 70%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
118
542
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 190.000,00
118
543
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 289.627,06
118
544
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 139.000,00
118
545
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
118
546
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 10.000,00
118
547
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 178.700,00
SUBTOTAL FONTE 118:
R$ 812.327,06
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2094 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 70%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
118
590
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 200.000,00
118
591
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 379.800,00
118
592
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 171.200,00
118
593
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
118
594
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 24.000,00
118
595
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 220.000,00
SUBTOTAL FONTE 118:
R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL FONTE 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 70%
R$ 2.812.327,06
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2079 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 30%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
119
433
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 20.000,00
119
434
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 41.123,02
119
435
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 18.000,00
119
436
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 2.000,00
119
437
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 1.000,00
119
438
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 23.160,00
SUBTOTAL FONTE 119:
R$ 105.283,02
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2090 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 30%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
119
549
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 57.000,00
119
550
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 112.200,00
119
551
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 51.600,00
119
552
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
119
553
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 5.000,00
119
554
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 69.200,00
SUBTOTAL FONTE 119:
R$ 300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2095 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 30%
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
119
597
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 201.000,00
119
598
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 200.000,00
119
599
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 166.000,00
119
600
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
119
601
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 20.000,00
119
602
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 203.000,00
SUBTOTAL FONTE 119:
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL FONTE 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 30%
R$ 1.205.283,02
TOTAL GERAL DAS FONTES 101, 118 E 119:
R$ 5.017.610,08
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II, relativo a Fonte 101 (Receitas de impostos e de transferências de impostos vinculados a educação),Fonte 118 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 70%)eFonte 119 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 30%).
Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020 -Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de novembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal