Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 4.205, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.205, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso e prontidão aos servidores da Prefeitura Municipal de Diamantina/MG, que passam a ser regidos pela presente Lei.
Parágrafo único. Ficam submetidos ao regime de sobreaviso e prontidão os servidores do Conselho Tutelar do Município de Diamantina/MG, podendo ser ampliado às demais categorias ou necessidades, caso seja interesse da Administração e disponibilidade financeira e orçamentária, mediante Decreto.
Art. 2º - Para fins da presente Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I-Prontidão: o servidor permanece nas dependências da unidade administrativa, aguardando ordens de serviço, fora do horário normal de expediente;
II-Sobreaviso: o servidor permanece, fora do horário normal de expediente, em sua residência ou onde entenda por bem estar, à disposição da Administração aguardando para ser convocado ao serviço quando necessário.
Art. 3º - Somente serão pagas como horas extraordinárias as efetivamente trabalhadas, quando da convocação, não sendo esse período pago como sobreaviso ou prontidão, conforme o caso.
§1º. As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso ou prontidão em dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e aos domingos e feriados com acréscimo de 100%, calculadas sobre a remuneração do servidor, não se aplicando nesse período o disposto adicional de sobreaviso ou prontidão.
Art. 4º - Os servidores sujeitos ao regime de sobreaviso ou prontidão serão escalados, previamente, por ato do Prefeito Municipal ou a quem delegar.
§1º. Os turnos de prontidão poderão ser de até 12 (doze) horas, podendo existir, a depender das circunstâncias da prestação dos serviços, intervalo intrajornada não computável no tempo de cumprimento do plantão de prontidão e deverão respeitar um intervalo mínimo de dois dias entre um turno e outro.
§2º. Os turnos de sobreaviso poderão ser de até 24 (vinte e quatro) horas e deverão respeitar um intervalo mínimo de dois dias entre um turno e outro.
§3º.Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Prefeito Municipal ou a quem delegar, alterar a escala de prontidão ou sobreaviso ou, até mesmo, dispensar a escala estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório firmado pela autoridade superior.
§4º. O regime de sobreaviso será remunerado a razão de ⅓ (um terço) do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento do servidor.
§5º. O regime de prontidão será remunerado a razão de ⅔ (dois terços) do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento do servidor.
Art. 5º - O servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado da Administração e, durante o período de sobreaviso ou prontidão, não poderá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou exercer as atividades a que for convocado.
Parágrafo único.Durante os regimes de sobreaviso e prontidão, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, ou do local em que for escalado, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições ou por motivo de doença, comprovado por meio de atestado/declaração médica.
Art. 6º -A inobservância injustificada do disposto no art. 5º configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao período de sobreaviso ou prontidão.
Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem delegar, mediante a necessidade da Administração Pública, por ato próprio, alterar os horários dos sobreavisos e prontidões.
Art. 8º- É vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno” em relação às horas em que o servidor encontrar-se de prontidão ou sobreaviso.
Art. 9º - O servidor que se encontrar em estado de sobreaviso não tem seu descanso semanal violado.
Art. 10º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio.
Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal