Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2020
LEI Nº 4094, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4094, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
GABINETEDOPREFEITO
LEI Nº 4094, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1610 ADMINSTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO:10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO:0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0068 - PROGRAMA DE COMBATE AO COVID19
PROJETO ATIVIDADE: 1.134- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
154.000 SUS OUTROS
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 30.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.1.90.11.00.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIARIES - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 500.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.14.00.00 - DIARIAS PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 500.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 100.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA
R$ 200.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA
R$ 1.500.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.37.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 10.000,00
154.000 SUS OUTROS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 500.000,00
154.000 SUS OUTROS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 353.322,27
Sub-Total
R$ 3.784.322,27
102.000 - RP SAUDE
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.1.90.11.00.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIARIES - PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.14.00.00 - DIARIAS PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.37.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.000,00
102.000 - RP SAUDE
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000,00
Sub-Total
R$ 17.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.90.11.00.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIARIES - PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.14.00.00 - DIARIAS PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.37.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.000,00
155.000 – TRANSFSES
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000,00
Sub-Total
R$ 17.000,00
TOTAL
R$3.818.322,27
Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, especificamente para a Fonte de Recurso 154.000, o excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Para ocorrer às despesas das Fontes 102.000 e 155.000, as fontes de recursos serão a anulação parcial de dotações, conforme descrição a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINSTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO:10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO:0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0013 - MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SERVIÇOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2.105 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
102.000 - RP SAUDE
3.3.90.14.00.00 - DIARIAS PESSOAL CIVIL
R$ 17.000,00
TOTAL
R$ 17.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 0301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0014 – EXPANSÃO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 1.040 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS PRÉDIOS DO BLATB
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
155.000 – TRANSFES
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES E INSTALAÇÕES
R$ 17.000,00
TOTAL
R$ 17.000,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072, de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 27 de abril de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal