Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2014
LEI Nº 3839/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3839/2013
LEI N° 3839 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2014, que estima a receita em R$135.074.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e setenta e quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
98.216.000.00
1.1 - Receitas Tributária
9.133.000.00
1.2 - Receita de Contribuição
3.511.000.00
1.3 - Receita Patrimonial
4.346.000.00
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
0,00
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
69.959.000.00
1.9 - Outras Receitas Correntes
9.483.000.00
7.0 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
1.784.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
44.375.000.00
2.1 - Operações de Crédito
0,00
2.2 - Alienação de Bens
330.000.00
2.4 - Transferências de Capital
43.813.000.00
2.5 - Outras Receitas de Capital
232.000.00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-7.517.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
135.074.000,00
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
Legislativa
2.964.000.00
Judiciária
227.000.00
Administração
10.668.000.00
Segurança Pública
1.035.000.00
Assistência Social
7.994.000.00
Previdência Social
4.874.000.00
Saúde
25.923.000.00
Trabalho
45.000.00
Educação
18.518.000.00
Cultura
32.887.000.00
Direito e Cidadania
45.000.00
Urbanismo
7.926.000.00
Habitação
14.000.00
Saneamento
67.000.00
Gestão Ambiental
4.864.000.00
Agricultura
423.000.00
Comércio e Serviços
1.382.000.00
Comunicações
37.000.00
Energia
1.290.000.00
Transporte
6.881.000.00
Desporto e Lazer
3.296.000.00
Encargos Especiais
912.000.00
Reserva de Contingência
2.802.000.00
SOMA
135.074.000.00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES
78.818.000.00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
44.228.000.00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
5.000.00
3.3 – Outras Despesas Correntes
34.585.000.00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
53.454.000.00
4.1 – Investimentos
52.648.000.00
4.2 - Inversões Financeiras
0.00
4.3 – Amortização da Dívida
806.000.00
Reserva de Contingência
2.802.000.00
SOMA
135.074.000.00
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2014, a partir de 1o. de janeiro.
Prefeitura Municipal de Diamantina, 27 de Dezembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal