Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 3959, DE 26 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3959, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Diamantina– MG para 2018, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2018 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
§ 3º Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VII – concedente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - convenente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
§ 5° A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 6° A especificação da modalidade de que trata o § 7o observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
II - Transferências a Municípios (MA 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
IV - Transferências a Consórcios Públicos (MA 71);
Aplicações Diretas (MA 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2017, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 § 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art.13 Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2018 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 A Reserva de Contingência poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2018, cujos valores deverão constar da programação orçamentárias e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3° O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2017.
§ 4° A lei orçamentária para o exercício de 2018 deverá assegurar recursos suficientes para revisão anual estabelecida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 19 No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação
especializadas.
Art. 20 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 Na programação da despesa não poderão:
I – fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios.
§ 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
§ 3° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§ 4° Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Art. 32 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as conseqüências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (Trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
§ 4° Poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite autorizado no § 3° e no caput do artigo 33;
§5º Poderão ser realizadas transposição entre os mesmos elementos de uma mesma dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada, e os valores não serão computados no limite autorizado no §3º do presente artigo.
Art. 33 Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 100% (Cem por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização dos seguintes recursos:
I - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 34 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subseqüente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 35 A transferência de recursos a título de subvenções, conforme artigo 16 da Lei 4.320/64, serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação, observada a legislação em vigor, quanto a tais entidades.
I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 36 A transferência de recursos a título de contribuições correntes ou de capital, serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadram no art. 35, que preencham as seguintes condições:
I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º A transferência sob a forma de contribuições se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, para atender despesas de investimentos ou inversões financeiras, e que preencham as seguintes condições:
I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 35 a 37 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 40 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 41 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 42 A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 43 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
CAPÍTULO XIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 45 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal;
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - no que tange ao seu § 3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
III - no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2018, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 50 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47.
Art. 51 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 52 O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2018 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 53 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida; e
III – de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 54 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo das Metas Fiscais – Metas Anuais
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
IV - Evolução do Patrimônio Líquido
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
VII – Projeção Atuarial do RPPS
VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
X – Riscos Fiscais e Providências;
XI – Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas;
XII – Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa;
XIII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
XIV – Memória de Cálculos de Resultado Nominal;
XV – Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário;
XVI – Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas e despesas; e
XVII – Obras em Andamento e conservação do Patrimônio Público.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 26 de julho de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
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Anexo I - Metas Anuais
PROSISCO SIADOF/super (rldo1)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º
Exercício: 2018
R$ 1,00
Especificação
Referência: 2018
Exercício 2019
Exercício 2020
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Receita Total
165.489.000
158.362.679
0,0336
165.489.000
151.546.703
0,0328
165.489.000
145.025.852
0,0319
Receita Primária (I)
162.579.000
155.577.990
0,0330
162.579.000
148.881.868
0,0322
162.579.000
142.475.681
0,0314
Despesa Total
165.489.000
158.362.679
0,0336
165.489.000
151.546.703
0,0328
165.489.000
145.025.852
0,0319
Despesa Primárias (II)
162.919.000
155.903.349
0,0331
162.919.000
149.193.223
0,0322
162.919.000
142.773.639
0,0314
Resultado Primário (I-II)
-340.000
-325.358
-0,0001
-340.000
-311.355
-0,0001
-340.000
-297.958
-0,0001
Resultado Nominal
382.831
366.346
0,0001
344.548
315.520
0,0001
310.093
271.749
0,0001
Dívida Pública Consolidada
5.168.914
4.946.330
0,0010
4.910.469
4.496.766
0,0010
4.664.945
4.088.112
0,0009
Dívida Consolidada Líquida
-7.528.469
-7.204.276
-0,0015
-7.152.045
-6.549.492
-0,0014
-6.794.443
-5.954.292
-0,0013
Parâmetros
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Índices Inflacionários Acumulados
1,1763
1,0629
1,0000
1,0450
1,0920
1,1411
P.I.B.
491.286.600.000
478.513.148.400
480.905.714.142
492.928.356.995
505.251.565.920
518.388.106.634
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO.
O GOVERNO CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DA DESPESA, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO. OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA
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LDO - Metas Fiscais
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Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
PROSISCO SIADOF/super (rldo2)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I
Exercício: 2018
R$ 1,00
Referência: 2018
Especificação
Meta Corrente 2016
% P.I.B.
Meta Realizada 2016
% P.I.B.
Variação
Valor
%
Receita Total
145.018.000
0,0294
99.705.976
0,0202
-45.312.023
-31,2458
Receita Primária (I)
143.599.000
0,0291
97.980.033
0,0199
-45.618.966
-31,7683
Despesa Total
145.018.000
0,0294
89.124.905
0,0181
-55.893.094
-38,5422
Despesa Primária (II)
143.497.000
0,0291
87.742.614
0,0178
-55.754.385
-38,8540
Resultado Primário (I-II)
102.000
0,0000
10.237.418
0,0021
10.135.418
9.936,6851
Resultado Nominal
36.585.820
0,0074
36.585.820
0,0074
0
0,0000
Dívida Pública Consolidada
5.727.329
0,0012
5.727.329
0,0012
0
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
-8.341.794
-0,0017
-14.069.123
-0,0029
-5.727.329
68,6582
Parâmetros
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Índices Inflacionários Acumulados
1,1763
1,0629
1,0000
1,0450
1,0920
1,1411
P.I.B.
491.286.600.000
478.513.148.400
480.905.714.142
492.928.356.995
505.251.565.920
518.388.106.634
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR A "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO POSITIVO DA ORDEM DE R$ 10.237.418,00. TAL FATO DEMONSTRA O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA, QUE CONSEGUIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E AINDA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA.
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LDO - Metas Fiscais
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Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PROSISCO SIADO F/super (rldo3)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II
Exercício: 2018
R$ 1,00
Especificação
Valores Correntes
Ano 2015
Ano 2016
%
Ano 2017
%
Referência 2018
%
Ano 2019
%
Ano 2020
%
Receita Total
132.881.000
145.018.000
9,13
165.489.800
14,11
165.489.000
-0,00
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
Receita Primária (I)
129.628.000
143.599.000
10,77
162.579.300
13,21
162.579.000
-0,00
162.579.000
0,00
162.579.000
0,00
Despesa Total
132.881.000
145.018.000
9,13
165.489.800
14,11
165.489.000
-0,00
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
Despesa Primária (II)
131.924.000
143.497.000
8,77
162.919.200
13,53
162.919.000
-0,00
162.919.000
0,00
162.919.000
0,00
Resultado Primário (I-II)
-2.296.000
102.000
-104,44
-339.900
-433,23
-340.000
0,02
-340.000
0,00
-340.000
0,00
Resultado Nominal
-45.403.478
36.585.820
-180,57
425.368
-98,83
382.831
-10,00
344.548
-10,00
310.093
-10,00
Dívida Pública Consolidada
6.896.527
5.727.329
-16,95
5.440.963
-5,00
5.168.914
-5,00
4.910.469
-5,00
4.664.945
-5,00
Dívida Consolidada Líquida
-43.758.415
-8.341.794
-80,93
-7.924.704
-5,00
-7.528.469
-5,00
-7.152.045
-5,00
-6.794.443
-5,00
Especificação
Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes
Ano 2015
Ano 2016
%
Ano 2017
%
Referência 2018
%
Ano 2019
%
Ano 2020
%
Receita Total
156.307.920
154.139.632
-1,38
165.489.800
7,36
165.489.000
-0,00
151.546.703
-8,42
145.025.852
-4,30
Receita Primária (I)
152.481.416
152.631.377
0,09
162.579.300
6,51
162.579.000
-0,00
148.881.868
-8,42
142.475.681
-4,30
Despesa Total
156.307.920
154.139.632
-1,38
165.489.800
7,36
165.489.000
-0,00
151.546.703
-8,42
145.025.852
-4,30
Despesa Primária (II)
155.182.201
152.522.961
-1,71
162.919.200
6,81
162.919.000
-0,00
149.193.223
-8,42
142.773.639
-4,30
Resultado Primário (I-II)
-2.700.784
108.415
-104,01
-339.900
-413,51
-340.000
0,02
-311.355
-8,42
-297.958
-4,30
Resultado Nominal
-53.408.111
38.887.068
-172,81
425.368
-98,90
382.831
-10,00
315.520
-17,58
271.749
-13,87
Dívida Pública Consolidada
8.112.385
6.087.578
-24,95
5.440.963
-10,62
5.168.914
-5,00
4.496.766
-13,00
4.088.112
-9,08
Dívida Consolidada Líquida
-51.473.024
-8.866.492
-82,77
-7.924.704
-10,62
-7.528.469
-5,00
-6.549.492
-13,00
-5.954.292
-9,08
Parâmetros
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Índices Inflacionários Acumulados
1,1763
1,0629
1,0000
1,0450
1,0920
1,1411
P.I.B.
491.286.600.000
478.513.148.400
480.905.714.142
492.928.356.995
505.251.565.920
518.388.106.634
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO 2018-2020, PASSARAM A SER NEGATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO 2018-2020, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB INEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA ORDEM DE 4,3%, E PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 DA ORDEM DE 4,5% AO ANO. TAMBÉM FOI CONSIDERADO A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL COM RETRAÇÃO EM 2016 DA ORDEM DE 3,6%, CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PEQUENA TOMADA DO CRESCIMENTO A PARTIR DE 2017 DA ORDEM DE 0,5% E COM CRESCIMENTO REAL A PARTIR DE 2018 DA ORDEM DE 2,5% AO ANO. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL QUE É DA ORDEM DE 9,2%, SENDO QUE O PIB MINEIRO DEVE UMA RETRAÇÃO DE 4,9% EM 2015 E DE 2,6% NO ANO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
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Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
PROSISCO SIADOF/super (rldo_epl)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso III
Exercício 2018
R$ 1,00
Especificação
2014
%
2015
%
2016
%
Patrimônio / Capital
50.727.735,83
100,00
20.626.837,64
100,00
31.884.183,37
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total do Patrimônio Líquido
50.727.735,83
100,00
20.626.837,64
100,00
31.884.183,37
100,00
Regime Previdenciário
Patrimônio
-5.840.166,68
0,00
-7.039.704,09
0,00
7.295.077,61
100,00
Reservas
6.128.550,48
100,00
14.406.904,61
100,00
38.911.901,53
100,00
Resultado Acumulado
288.383,80
100,00
7.367.200,52
100,00
46.206.979,14
100,00
Total do Patrimônio Líquido
51.016.119,63
100,00
21.165.034,55
100,00
7.295.077,61
100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00001
LDO - Metas Fiscais
09/04/2017 - 16:31:43
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
PROSISCO SIADOF/super (rldo_oaroaa)
LRF, Art. 4º, Par 2º, Inciso III Exercício 2018
R$ 1,00
Origem dos Recursos - Receitas
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2016
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - SUCATAS NO EXERCÍCIO CORRENTE
VEÍCULOS DIVERSOS
360.022,41
Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienações
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2016
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE VENDA, PELOA NÃO CONCRETIZAÇÃO
4.000,00
2016
TARIFAS BANCÁRIAS
DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS
25,50
2016
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
AQUISIÇÃO DE MOLIBIÁRIOS PARA O GABINETE DO PREFEITO
2.889,90
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
35.500,00
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
35.500,00
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
79.329,33
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.400,00
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
60.500,00
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA DE FAZENDA
35.500,00
Receitas Realizadas
2014
2015
2016
ORIGEM DOS RECURSOS
0,00
71.450,00
360.022,41
Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienações
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
68.650,00
Receitas Realizadas
2014
2015
2016
Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras
0,00
71.450,00
360.022,41
Alienações de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens Móveis
0,00
71.450,00
360.022,41
TOTAL ( I )
0,00
71.450,00
360.022,41
Despesas Realizadas
2014
2015
2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
18.533,99
0,00
359.294,73
Investimentos
18.533,99
0,00
359.294,73
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL ( II )
18.533,99
0,00
359.294,73
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (III )
30.346,87
11.812,88
83.262,88
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( IV ) = ( I + II+ III )
11.812,88
83.262,88
83.990,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00002
LDO - Metas Fiscais
09/04/2017 - 16:59:58
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
PROSISCO SIADOF/super (rldo6)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
Referência: 2018
Despesas Previdenciárias
2014
2015
2016
DEMAIS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
0
0
0
DESPESA PREVIDENCIÁRIA - RPPS INTRA-ORÇAMENTÁRIA ( V )
1.250
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS ( VI ) = ( IV + V )
4.354.646
5.161.231
6.557.849
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS ( VII ) = ( III - VI )
4.120.635
5.041.096
5.160.500
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
32.127.936
38.883.854
45.956.667
Fonte: Secretaria de Finanças
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 12:32:49
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS
PROSISCO SIADOF/super (rldo7)
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
Exercício 2018 Referência 2018
Exercício
Receita Previdenciária
Despesa Previdenciária
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro
2017
5.744.096,70
3.592.183,27
2.151.913,43
43.519.116,44
2018
5.684.017,23
3.962.026,29
1.721.990,94
45.241.107,38
2019
5.614.376,44
4.396.993,72
1.217.382,72
46.458.490,10
2020
5.475.504,88
4.653.130,89
822.373,99
47.280.864,09
2021
5.220.878,41
5.022.529,79
198.348,62
47.479.212,71
2022
4.977.097,86
5.378.174,42
-401.076,56
47.078.136,15
2023
4.747.071,42
5.710.303,86
-963.232,44
46.114.903,71
2024
4.528.580,74
6.083.354,49
-1.554.773,75
44.560.129,96
2025
4.321.440,90
6.041.614,43
-1.720.173,53
42.839.956,43
2026
4.125.011,03
6.117.854,22
-1.992.843,19
40.847.113,24
2027
3.938.295,91
6.327.553,58
-2.389.257,67
38.457.855,57
2028
3.759.281,79
6.650.128,65
-2.890.846,86
35.567.008,71
2029
3.597.717,78
6.763.983,08
-3.166.265,30
32.400.743,41
2030
3.438.983,77
6.956.981,22
-3.517.997,45
28.882.745,96
2031
3.304.620,08
7.370.351,52
-4.065.731,44
24.817.014,52
2032
3.158.817,74
7.572.452,50
-4.413.634,76
20.403.379,76
2033
3.022.157,16
7.812.659,25
-4.790.502,09
15.612.877,67
2034
2.884.785,86
7.914.329,04
-5.029.543,18
10.583.334,49
2035
2.755.307,96
7.721.869,56
-4.966.561,60
5.616.772,89
2036
2.633.216,63
7.802.883,51
-5.169.666,88
447.106,01
2037
2.510.262,80
7.909.714,71
-5.399.451,91
-4.952.345,90
2038
2.394.006,85
7.714.938,26
-5.320.931,41
-10.273.277,31
2039
2.281.994,43
7.724.150,49
-5.442.156,06
-15.715.433,37
2040
2.176.092,67
7.664.158,71
-5.488.066,04
-21.203.499,41
2041
2.074.898,21
7.392.178,96
-5.317.280,75
-26.520.780,16
2042
1.978.014,17
7.131.757,58
-5.153.743,41
-31.674.523,57
2043
1.554.426,37
6.459.246,77
-4.904.820,40
-36.579.343,97
2044
1.482.881,70
6.312.516,45
-4.829.634,75
-41.408.978,72
2045
1.415.053,85
6.165.502,48
-4.750.448,63
-46.159.427,35
2046
1.350.732,98
5.832.220,05
-4.481.487,07
-50.640.914,42
2047
1.289.593,20
5.811.509,71
-4.521.916,51
-55.162.830,93
2048
1.230.975,11
5.615.477,70
-4.384.502,59
-59.547.333,52
2049
1.178.071,04
5.258.449,14
-4.080.378,10
-63.627.711,62
2050
1.126.093,65
4.977.120,99
-3.851.027,34
-67.478.738,96
2051
1.082.096,33
4.548.875,74
-3.466.779,41
-70.945.518,37
2052
1.034.353,42
4.356.819,41
-3.322.465,99
-74.267.984,36
2053
989.603,98
4.007.524,58
-3.017.920,60
-77.285.904,96
2054
944.621,80
3.742.445,29
-2.797.823,49
-80.083.728,45
2055
902.224,33
3.432.185,75
-2.529.961,42
-82.613.689,87
2056
862.245,57
3.255.289,50
-2.393.043,93
-85.006.733,80
2057
821.984,40
2.993.070,64
-2.171.086,24
-87.177.820,04
2058
783.916,45
2.783.472,75
-1.999.556,30
-89.177.376,34
2059
747.238,03
2.661.811,46
-1.914.573,43
-91.091.949,77
2060
712.560,55
2.437.222,87
-1.724.662,32
-92.816.612,09
2061
679.424,46
2.302.100,10
-1.622.675,64
-94.439.287,73
2062
647.699,83
2.075.304,92
-1.427.605,09
-95.866.892,82
2063
617.765,10
2.020.429,11
-1.402.664,01
-97.269.556,83
2064
589.331,59
1.879.881,87
-1.290.550,28
-98.560.107,11
2065
562.375,23
1.854.180,26
-1.291.805,03
-99.851.912,14
2066
536.812,62
1.852.213,27
-1.315.400,65
-101.167.312,79
2067
512.514,25
1.860.802,94
-1.348.288,69
-102.515.601,48
2068
489.218,06
1.771.670,32
-1.282.452,26
-103.798.053,74
2069
468.192,77
1.713.150,66
-1.244.957,89
-105.043.011,63
2070
447.535,75
1.699.031,44
-1.251.495,69
-106.294.507,32
2071
430.050,19
1.646.416,12
-1.216.365,93
-107.510.873,25
2072
411.076,05
1.509.950,99
-1.098.874,94
-108.609.748,19
2073
393.291,58
1.430.974,36
-1.037.682,78
-109.647.430,97
2074
375.414,62
1.374.171,51
-998.756,89
-110.646.187,86
Exercício 2018 Referência 2018
Exercício
Receita Previdenciária
Despesa Previdenciária
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro
2075
358.564,88
1.307.183,62
-948.618,74
-111.594.806,60
2076
342.676,40
1.224.154,38
-881.477,98
-112.476.284,58
2077
327.949,07
1.182.562,05
-854.612,98
-113.330.897,56
2078
313.479,71
1.100.949,06
-787.469,35
-114.118.366,91
2079
301.231,82
1.056.451,10
-755.219,28
-114.873.586,19
2080
287.941,24
1.021.408,77
-733.467,53
-115.607.053,72
2081
275.483,99
976.727,39
-701.243,40
-116.308.297,12
2082
262.961,94
914.637,05
-651.675,11
-116.959.972,23
2083
251.159,42
894.453,34
-643.293,92
-117.603.266,15
2084
240.030,22
847.527,97
-607.497,75
-118.210.763,90
2085
228.799,52
792.016,27
-563.216,75
-118.773.980,65
2086
218.181,50
752.867,90
-534.686,40
-119.308.667,05
2087
208.035,44
709.378,76
-501.343,32
-119.810.010,37
2088
198.321,56
669.930,30
-471.608,74
-120.281.619,11
2089
189.155,74
630.897,50
-441.741,76
-120.723.360,87
2090
180.774,00
607.050,08
-426.276,08
-121.149.636,95
2091
175.218,26
589.456,12
-414.237,86
-121.563.874,81
Fonte: FUMPREV DIAMANTINA
Anexo VIII LDO - Metas Fiscais VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Desse modo, como a receita para o exercício de 2017 não está sendo realizada, tal fato provocado pela superestimativa do orçamento de 2017 e ainda com a perspectiva de que o PIB - Produto Interno Bruno para 2017 cresça somente a ordem de 0,5%, com pequena recuperação em 2018 da ordem de 2,5%, projetado pelos especialistas financeiros, não teremos aumento da receita se compararmos o estimado em 2018 em relação a 2017.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
Mesmo considerando o aumento do salário mínimo e o reajuste da folha para o exercício de 2018, não ocorrerá aumento da despesa em relação a fixada em 2017, uma vez que o orçamento não está sendo cumprido, o que não gerou margem de expansão da despesa.
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em R$ 0,00 (zero reais), conforme demonstrado no quatro a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00001
LDO - Metas Fiscais
09/04/2017 - 16:57:13
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
PROSISCO SIADOF/super (rldo_medocc)
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V Exercício 2018
R$ 1,00
Evento
Valor Previsto em 2018
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA
0,00
Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - FPM
0,00
( - ) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB
0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
Despesa de Custeio
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00001
LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 16:41:17
Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências
PROSISCO SIADOF/Regiane (rldo_rfp)
LRF, Art. 4º, Par. 3º
Exercício 2018
R$ 1,00
Riscos Fiscais
Valor
Providências
Valor
04
0,00
0,00
Precatorio 553105 - de 29/09/2009 - Credor Carlos Pereira.
20.717,47
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes através de crédito adicional.
20.717,47
Precatório 473377 - de 12/07/2012 - Credor Carlos Pereira
51.207,60
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes através de créditos adicionais
51.207,60
Precatório 817289 - de 23/11/2012 - Credor Ministério Público do Estadio de Minas Gerais
46.151,67
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações sufcientes através de crédito adicional
46.151,67
Precatório 598704 - de 30/08/2013 - Credor Maria da Luz Silva Pereira
6.650,15
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
6.650,15
Precatório 598705 - de 30/08/2013 - Credor Nely de Fátima Azevedo
14.878,30
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de créditos adicionais
14.878,30
Precatório 666771 - de 24/09/2013 - Credor Oldair Santiago Maciel
8.849,74
Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
8.848,74
Precatório 389368 - de 23/05/2014 - Credor Carlos Pereira
51.207,60
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
51.207,60
Precatório 60889 - de 03/02/2015 - Credor Marcelo Linhares Rocha
115.244,58
S ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais
115.244,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
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LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 17:05:05
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas
PROSISCO SIADOF/Regiane (rldo_trmc)
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003
Exercício 2018
Código
Especificação
Descrição
1.0.00.00.00.00
Receitas Correntes
Trata-se da receita para custeio da máquina administrativa, para bancar as despesas cotidianas. O crescimento da mesma está diretamente ligado a melhora das demais receitas. Neste sentido não estamos prevendo crescimento para o exercício de 2018, levando em consideração a crise financeira vivida no país nos anos de 2015, 2016 e a superestimativa do orçamento em 2017.
1.1.00.00.00.00
Receita Tributária
A receita tributária é formada por todos os impostos e também as taxas. Devido a recessão vivida no país e também no Município não estamos prevendo crescimento para a mesma.
1.1.12.02.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Considerando a queda do PIB Nacional e do PIB Mineiro, não podemos prever crescimento para tal receita.
1.1.12.08.00.00
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
O queda do PIB projetado para 2016 pelos agentes financeiros, afetará diretamente os investimentos imobiliários, o que poderá afetar a movimentação de compra e venda de imóveis. Com a recessão de 2015 e 2016, a receita não terá crescimento em 2018.
1.1.13.05.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Com a implantação da NFSe - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo Município no exercício de 2015, as receitas do ISSQN tiveram um aumento, mais devido a crise financeira com queda do PIB em 2015 e 2016, com pequena projeção de melhora em 2017, não estamos estimando crescimento para a receita.
1.1.20.00.00.00
Taxas
O crescimento de taxas, está diretamente ligado ao crescimento dos tributos e consequentemente novas cobranças. Não há no Município projeto de mudança significativa no código tributário e devido a crise financeira, não estamos estimando crescimento para esta receita.
1.2.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
A receita de contribuições está diretamente ligada ao crescimento da folha de pagamento. Com a recessão vivida acreditamos que tal receita não terá variação em 2018
1.2.10.29.07.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio
A contribuição do servidor ao RPPS está diretamente ligada a folha de pagamento, com crescimento da folha, ou novas contratações, tal receita dente a aumentar. Mais considerando a atual situação vivida no país e no Município, não podemos prever crescimento para esta receita.
1.3.00.00.00.00
Receita Patrimonial
Esta receita é formada pelos créditos de aluguel, remuneração dos recursos do RPPS e também dos juros de aplicação financeira. Com a alta da SELIC os rendimentos do RPPS tende a aumentar. Mais devido a crise financeira, que obriga os Municípios a tirar mais cedo os recursos das aplicações financeiras, acreditamos que não haverá crescimento desta receita.
1.3.25.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
Para esta receita não estamos mantendo a média de crescimento do último ano, uma vez que depende muita da movimentação financeira.
1.4.00.00.00.00
Receita Agropecuária
1.5.00.00.00.00
Receita Industrial
1.6.00.00.00.00
Receita de Serviços
As receitas de serviços são relativas a realização de prestação de serviços pelo Município e tem um comportamento sazional. Comparando com as receitas realizadas em exercícios anteriores, poderíamos acreditar em um pequeno crescimento da mesma em 2017. Mais devido a piora na economica, não estamos projetando crescimento para a receita.
1.7.00.00.00.00
Transferências Correntes
As transferências correntes estão diretamente ligadas as transferências de tributos dos Governos Federal e Estadual. Com a piora no cenário econômico para o exercício de 2017, estas receitas tende a diminuir, estamos neste sentido mantendo os mesmos valores de 2016.
1.7.21.01.02.00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
A média de cresciemento do FPM é de aproximadamente 7% ao ano. Tal receita está diretamente ligada a produção industrial e geração de emprego, uma vez que é formada pelo IPI e pelo IR. Com a perspectiva de piora no exercício de 2017 acresditamos num decrescimento da receita.
1.7.21.01.05.00
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Não podemos projetar crescimento devido a atual situação financeira do país e do Município.
1.7.21.36.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC N°87/96
Não podemos prever crescimento para esta receita, devido a situação vivida no país nos últimos anos com queda acentuada no PIB.
1.7.22.01.01.00
Cota-parte do ICMS
O ICMS está diretamente ligado a economia do Estado. Com a perspectiva de queda no PIB Mineiro em 2016 e a queda confirmada em 2015, acreditamos que haverá uma queda significativa no repasse em 2017.
1.7.22.01.02.00
Cota-parte do IPVA
Apesar de todos os esforços do Gonverno Estadual para recuperar a dívida da receita com IPVA, não acreditamos em melhora da mesma em 2017, sendo assim estamos mantendo o mesmo valor orçado em 2016.
1.7.22.01.04.00
Cota-parte do IPI sobre Exportação
A produção industrial tem apresentado queda constante, o que vai afetar diretamente a receita de IPI, neste contexto não acreditamos no crescimento desta receita no ano de 2017.
1.7.24.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
Analisando a receita de transferência do FUNDEB, chegamos a conclusão que a mesma vem tendo pequenos crescimentos nos exercícios financeiros. Porém com a crise financeira vivida, não acreditamos em melhora da mesma em 2017.
1.7.60.00.00.00
Transferências de Convênios
A receita de transferência de convênio depende muito das assinaturas de acordos com os Governos Federal e Estadual. Neste sentido estamos mantendo para 2017 o mesmo valor estimado para 2016, uma vez que esta receita atinge praticamente os valores estimados.
1.7.62.99.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
Esta receita trata-se de um desdobramento da receita "Transferência de Convênios". Neste contexto iremos manter o mesmo valor estimado de 2016.
1.9.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
Esta receita é formada principalmente por multas, juros e correções monterárias, sobre tributos. É também formada por restituições e indenizações. Pela análise histórica esta receita apresenta um crescimento da ordem de 8% ao ano. Com a queda do PIB o que afeta a economia nacional, não acreditamos na melhora desta receita. Neste contexto, estamos mantendo o mesmo valor estimado em 2016.
2.0.00.00.00.00
Receitas de Capital
Esta receita é simplesmente o somatório das demais receitas, tendo o seu valor fixado de acordo com os estimados nas demais receitas de capital.
2.1.00.00.00.00
Operações de Crédito
De acordo com a legislação somos obrigados a estimar um valor para operações de crédito. No estudo do orçamento e pela capacidade de endividamento do Município, estamos prevendo um valor fixo para esta receita.
2.2.00.00.00.00
Alienação de Bens
Esta receita é diretamente ligada a venda de bens, através da alienação. Neste contexto estamos prevendo um valor para tal procedimento, lembrando que a mesma só irá se realizar se ocorrer a alienação de bens, mais pela legislação temos que estimá-la.
2.4.00.00.00.00
Transferências de Capital
Esta receita está diretamente ligada a assinaturas de convênios pelo Município. Com o advento do PAC das cidades históricas estamos prevendo um valor para esta receita.
2.5.00.00.00.00
Outras Receitas de Capital
Código
Especificação
Descrição
7.0.00.00.00.00
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Esta receita é formada principalmente pela transferência patronal dos recursos do RPPS. Não estimamos crescimento desta receita pela situação econômica que atinge o país os Municípios brasileiros.
9.0.00.00.00.00
Deduções da Receita
Esta receita é formada pela dedução do FUNDEB, ou seja, valores retidos nos impostos de transferências e também pela perca na aplicação financeira do RPPS. Chegamos este valor aplicando o percentual de 20% sobre as receitas que formam o FUNDEB e de um valor estimado na perca de aplicação do RPPS.
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LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 17:07:45
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa
PROSISCO SIADOF/Regiane (rldo_tdmc)
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003
Exercício 2018
Código
Especificação
Descrição
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
Levando em consideração o não crescimento da receita em 2017, não podemos estimar crescimento desta despesa.
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
Os juros e encargos da dívida foi calculado de acordo com o realizado em 2015, a projeção para 2016 e a manutenção do valor em 2018.
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
Não estamos prevendo crescimento desta despesa, uma vez que a situação financeira, tando do Município como a do país não permite esta variação.
4.4.00.00.00.00
Investimentos
Os recursos de investimentos são baseados praticamente na assinatura de convênios com os Governos Federal e Estadual. Baseado na realização da despesa em exercícios anteriores fixamos o valor para 2018
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
Inversões financeiras são despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. Não foram fixadas nos anos anteriores tal despesa. Neste contexto, estamos fixando um pequeno valor para 2018
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
Trata-se de despesas que tem que ser fixada de acordo com a sua realização em exercício anteior. Baseado nesta tratativa fixamos o valor da amortização da dívida.
8.9.00.00.00.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS.
8.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS.
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LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 17:33:52
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
PROSISCO SIADOF/Regiane (rldo_ecrr)
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V
Exercício 2018
R$ 1,00
Renúncia de Receita Prevista
Tributo
Modalidade
Setores/Programa/Beneficiário
2018
2019
2020
Compensação
Todos os impostos inscritos em divida ativa.
Anistia
Redução de multas e juros de tributos inscritos em divida ativa
115.000,00
135.000,00
142.000,00
A redução de multa e juros deverá ser considerada na elaboração da LOA, estimando-se que a facilitação do pagamento da divida tenha Como compensação a arrecadação do principal da divida mais elevada.
Total
115.000,00
135.000,00
142.000,00
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LDO - Metas Fiscais
09/04/2017 - 17:12:45
Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
PROSISCO SIADOF/super (rldo_marn)
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso III
Exercício 2018
R$ 1,00
Especificação
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.896.527,99
5.727.329,48
5.440.963,01
5.168.914,86
4.910.469,12
4.664.945,66
DEDUÇÕES ( II )
50.654.943,94
14.069.123,61
13.365.667,43
12.697.384,06
12.062.514,86
11.459.389,12
ATIVO DISPONÍVEL (INCLUSIVE APLIC. FINANCEIRA)
52.749.944,63
14.561.210,27
13.833.149,76
13.141.492,27
12.484.417,66
11.860.196,78
HAVERES FINANCEIROS (ATIVO REALIZAVEL)
1.135.432,36
1.379.987,70
1.310.988,32
1.245.438,90
1.183.166,95
1.124.008,60
( - ) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
3.230.433,05
1.872.074,36
1.778.470,64
1.689.547,11
1.605.069,75
1.524.816,26
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
-43.758.415,95
-8.341.794,13
-7.924.704,42
-7.528.469,20
-7.152.045,74
-6.794.443,45
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
6.896.527,99
5.727.329,48
5.440.963,01
5.168.914,86
4.910.469,12
4.664.945,66
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III + IV - V )
-50.654.943,94
-14.069.123,61
-13.365.667,43
-12.697.384,06
-12.062.514,86
-11.459.389,12
RESULTADO NOMINAL
-45.403.478,14
36.585.820,33
425.368,73
382.831,86
344.548,71
310.093,83
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Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO
09/04/2017 - 17:13:08
Receita Prevista e Despesa Fixada
PROSISCO SIADOF/super (metaprim)
Art. 4, Parágrafo 2, Inciso II - LRF
R$ 1,00
Especificação
Anterior 2015
Anterior 2016
Anterior 2017
Referência 2018
Projeção 2019
Projeção 2020
Receitas Correntes
106.472.800
128.392.000
138.770.300
138.770.000
138.770.000
138.770.000
Receita Tributária
13.652.000
11.912.000
13.303.000
13.303.000
13.303.000
13.303.000
Receitas de Contribuição
3.853.000
3.659.000
5.301.000
5.301.000
5.301.000
5.301.000
Receita Patrimonial
4.624.000
4.844.000
6.415.000
6.415.000
6.415.000
6.415.000
Receita de Valores Mobiliários (-)
-1.701.000
-1.052.000
-1.308.000
-1.308.000
-1.308.000
-1.308.000
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
0
0
0
Transferências Correntes
77.081.800
104.503.000
106.960.850
106.960.000
106.960.000
106.960.000
Outras Receitas Correntes
7.049.000
3.225.000
6.190.449
6.190.000
6.190.000
6.190.000
Receitas Intra-Orçamentárias
3.395.000
3.809.000
4.593.000
4.593.000
4.593.000
4.593.000
Deduções do Fundef (-)
-8.140.800
-7.839.000
-9.934.000
-9.934.000
-9.934.000
-9.934.000
Receitas Fiscais Correntes (I)
100.026.000
123.310.000
132.121.300
132.121.000
132.121.000
132.121.000
Receitas de Capital
31.154.000
20.656.000
32.060.500
32.060.000
32.060.000
32.060.000
Operações de Crédito (-)
-1.200.000
0
-1.120.000
-1.120.000
-1.120.000
-1.120.000
Alienação de Ativos (-)
-352.000
-367.000
-482.500
-482.000
-482.000
-482.000
Amortização de Empréstimos (-)
0
0
0
0
0
0
Transferência de Capital
29.602.000
20.289.000
30.458.000
30.458.000
30.458.000
30.458.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
Receitas Fiscais de Capital (II)
29.602.000
20.289.000
30.458.000
30.458.000
30.458.000
30.458.000
Receitas Primárias (III)=I+II
129.628.000
143.599.000
162.579.300
162.579.000
162.579.000
162.579.000
Despesas Correntes
91.068.600
110.620.000
119.327.050
119.326.000
119.326.000
119.326.000
Pessoal e Encargos
49.226.600
59.566.000
65.626.170
65.626.000
65.626.000
65.626.000
Juros e Encargos da Dívida (-)
-22.000
-220.000
-569.600
-569.000
-569.000
-569.000
Outras Despesas Correntes
41.820.000
50.834.000
53.131.279
53.131.000
53.131.000
53.131.000
Despesas Fiscais Correntes (IV)
91.046.600
110.400.000
118.757.450
118.757.000
118.757.000
118.757.000
Despesas de Capital
38.079.400
30.298.000
41.012.750
41.012.000
41.012.000
41.012.000
Investimentos
37.144.400
28.997.000
39.011.750
39.011.000
39.011.000
39.011.000
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida (-)
-935.000
-1.301.000
-2.001.000
-2.001.000
-2.001.000
-2.001.000
Despesas Fiscais de Capital (V)
37.144.400
28.997.000
39.011.750
39.011.000
39.011.000
39.011.000
Reserva de Contingência (VI)
3.733.000
4.100.000
5.150.000
5.151.000
5.151.000
5.151.000
Despesas Primárias (VII)=IV+V+VI
131.924.000
143.497.000
162.919.200
162.919.000
162.919.000
162.919.000
Resultado Primário (VIII)=III-VII
-2.296.000
102.000
-339.900
-340.000
-340.000
-340.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00001
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO
09/04/2017 - 17:13:18
Receita Prevista e Despesa Fixada
PROSISCO SIADOF/super (ldometard)
R$ 1,00
Especificação
Anterior 2015
Anterior 2016
%
Anterior 2017
%
Referência 2018
%
Projeção 2019
%
Projeção 2020
%
Receitas Correntes
106.472.800
128.392.000
17,07
138.770.300
7,48
138.770.000
0,00
138.770.000
0,00
138.770.000
0,00
Receita Tributária
13.652.000
11.912.000
-14,61
13.303.000
10,46
13.303.000
0,00
13.303.000
0,00
13.303.000
0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
2.172.000
1.921.000
-13,07
1.971.000
2,54
1.971.000
0,00
1.971.000
0,00
1.971.000
0,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im
968.000
600.000
-61,33
1.000.000
40,00
1.000.000
0,00
1.000.000
0,00
1.000.000
0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
6.083.000
6.500.000
6,42
6.000.000
-8,33
6.000.000
0,00
6.000.000
0,00
6.000.000
0,00
Taxas
3.570.000
1.701.000
-109,88
2.922.000
41,79
2.922.000
0,00
2.922.000
0,00
2.922.000
0,00
Receitas de Contribuições
3.853.000
3.659.000
-5,30
5.301.000
30,98
5.301.000
0,00
5.301.000
0,00
5.301.000
0,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime
2.294.000
2.554.000
10,18
2.981.000
14,32
2.981.000
0,00
2.981.000
0,00
2.981.000
0,00
Receita Patrimonial
4.624.000
4.844.000
4,54
6.415.000
24,49
6.415.000
0,00
6.415.000
0,00
6.415.000
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários
1.701.000
1.052.000
-61,69
1.308.000
19,57
1.308.000
0,00
1.308.000
0,00
1.308.000
0,00
Receita Agropecuária
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita Industrial
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita de Serviços
213.000
249.000
14,46
600.000
58,50
600.000
0,00
600.000
0,00
600.000
0,00
Transferências Correntes
77.081.800
104.503.000
26,24
106.960.850
2,30
106.960.000
0,00
106.960.000
0,00
106.960.000
0,00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
26.615.000
35.536.000
25,10
32.000.000
-11,05
32.000.000
0,00
32.000.000
0,00
32.000.000
0,00
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territor
108.000
70.000
-54,29
70.000
0,00
70.000
0,00
70.000
0,00
70.000
0,00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L
64.000
100.000
36,00
100.000
0,00
100.000
0,00
100.000
0,00
100.000
0,00
Cota-parte do ICMS
9.630.000
12.200.000
21,07
10.000.000
-22,00
10.000.000
0,00
10.000.000
0,00
10.000.000
0,00
Cota-parte do IPVA
4.118.000
6.500.000
36,65
7.200.000
9,72
7.200.000
0,00
7.200.000
0,00
7.200.000
0,00
Cota-parte do IPI sobre Exportação
169.000
300.000
43,67
300.000
0,00
300.000
0,00
300.000
0,00
300.000
0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
12.117.000
17.052.000
28,94
14.807.000
-15,16
14.807.000
0,00
14.807.000
0,00
14.807.000
0,00
Transferências de Convênios
3.045.000
2.531.000
-20,31
2.957.000
14,41
2.957.000
0,00
2.957.000
0,00
2.957.000
0,00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
271.000
148.000
-83,11
102.000
-45,10
102.000
0,00
102.000
0,00
102.000
0,00
Outras Receitas Correntes
7.049.000
3.225.000
-118,57
6.190.449
47,90
6.190.000
-0,01
6.190.000
0,00
6.190.000
0,00
Receitas de Capital
31.154.000
20.656.000
-50,82
32.060.500
35,57
32.060.000
0,00
32.060.000
0,00
32.060.000
0,00
Operações de Crédito
1.200.000
0
0,00
1.120.000
100,00
1.120.000
0,00
1.120.000
0,00
1.120.000
0,00
Alienação de Bens
352.000
367.000
4,09
482.500
23,94
482.000
-0,10
482.000
0,00
482.000
0,00
Transferências de Capital
29.602.000
20.289.000
-45,90
30.458.000
33,39
30.458.000
0,00
30.458.000
0,00
30.458.000
0,00
Outras Receitas de Capital
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.395.000
3.809.000
10,87
4.593.000
17,07
4.593.000
0,00
4.593.000
0,00
4.593.000
0,00
Deduções da Receita
-8.140.800
-7.839.000
0,00
-9.934.000
0,00
-9.934.000
0,00
-9.934.000
0,00
-9.934.000
0,00
Deduções de Transferências Correntes
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAIS
132.881.000
145.018.000
8,37
165.489.800
12,37
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
Especificação
Anterior 2015
Anterior 2016
%
Anterior 2017
%
Referência 2018
%
Projeção 2019
%
Projeção 2020
%
DESPESAS CORRENTES
91.068.600
110.620.000
17,67
119.327.050
7,30
119.326.000
0,00
119.326.000
0,00
119.326.000
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
49.226.600
59.566.000
17,36
65.626.170
9,23
65.626.000
0,00
65.626.000
0,00
65.626.000
0,00
Juros e Encargos da Dívida
22.000
220.000
90,00
569.600
61,38
569.000
-0,11
569.000
0,00
569.000
0,00
Outras Despesas Correntes
41.820.000
50.834.000
17,73
53.131.279
4,32
53.131.000
0,00
53.131.000
0,00
53.131.000
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
38.079.400
30.298.000
-25,68
41.012.750
26,13
41.012.000
0,00
41.012.000
0,00
41.012.000
0,00
Investimentos
37.144.400
28.997.000
-28,10
39.011.750
25,67
39.011.000
0,00
39.011.000
0,00
39.011.000
0,00
Inversões Financeiras
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Amortização da Dívida
935.000
1.301.000
28,13
2.001.000
34,98
2.001.000
0,00
2.001.000
0,00
2.001.000
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.733.000
4.100.000
8,95
5.150.000
20,39
5.151.000
0,02
5.151.000
0,00
5.151.000
0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
3.733.000
4.100.000
8,95
5.150.000
20,39
5.151.000
0,02
5.151.000
0,00
5.151.000
0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAIS
132.881.000
145.018.000
8,37
165.489.800
12,37
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
165.489.000
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
Página 00001
LDO - Metas Fiscais
11/04/2017 - 16:59:32
Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público
PROSISCO SIADOF/regiane (rldo_oacpp)
Art. 45, LC 101 de 04/05/2000
Exercício 2018
R$ 1,00
Projeto em Andamento
Cronograma de Execução
Início
Fim
Terminal Rodoviário
Convênio nº 087/2014 SEGOV/Padem. Projeto em Finalização
Pavimentação Estrada de Desembargador Ottoni
obra em andamento
Ponte no Distrito de Sopa
Fase de Projeto - estimado - Recurso Póprio
Pavimentação de Vias Públicas
Convênio nº 3661.1008545-00/2013. Prazo de execução 6 meses. Em análise na CEF - Caixa Econômica Federal.
Gabião da Rua da Bateia
Projeto em elaboração pela AMAJE. Convênio com a CEF. Não iniciada
Pavimentação da Rua Paula Baracho
Projeto em elaboração pela AMAJE. Convênio com a CEF.em andamento
Requalificação Praça JK
Conv. 0.425.652-86/15 - EM ANDAMENTO
Rua cativo e Areião
Conv. 1.025.229-03/15 - EM ANÁLISE DA CEF
Av. Campo Belo
Conv. 1.023.823-85/15 - EM ANÁLISE DA CEF
Requalificação Praça D. Joaquim
Conv. 1.425.364-96/13 - EM ANÁLISE DA CEF
Rua Seresteiro Antônio Roque
Conv. 1.301.00.2000/15 - ORDEM DE SERVIÇO
Rua João Evangelista da Rocha
Conv. 1.029.745-95/16 - EM ANÁLISE DA CEF
Reestruturação do Ginásio
Conv. 1.032.630-04/16 - EM ANÁLIDE DA CEF
Rua Cachoeira/Cesar Som
Conv. 1.029.746-19/16 - EM ANÁLISE DA CEF
RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Política
Programa
Ação
Das Políticas de Saúde
Saúde
1) Valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública, independentemente de sua categoria profissional;
2) Implementar as ações de parcerias com Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais,
3) Implementar ações na Atenção Primária e Reativar o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e o Centro Especializado em Odontologia – CEO
4) Ampliar, aprimorar os atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas dos governos Federal e Estadual do Município;
5) Ampliar a rede para 100% informatizada na área de saúde, implantando o prontuário eletrônico;
6) Alcançar 100% de cobertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF no Município de Diamantina;
7) Melhorar o atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde;
8) Ampliar, adequar, construir a infraestrutura física da Atenção Primária, Especializada e Diagnóstico visando a substituição de imóveis locados
9) Reorganizar e humanizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
10) Ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, aproveitando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
11) Estabelecer estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD;
12) Reestruturar a Vigilância em Saúde: Epidemiológica, Promoção à Saúde, Saúde do Trabalhador, Sanitária, Ambiental, Situação da Saúde (Sala de Situação);
13) Estabelecer parcerias para realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do SUS junto as Associações de Cuidados com Animais e a UFVJM;
14) Implantar programa de acordo de resultado utlizando recursos do PMAQ;
15) Estabelecer parceria com os Governos Federal e Estadual para o credenciamento, funcionamento e manutenção da UPA lll;
16) Manter a hospedaria pelo Tratamento Fora do Domicílio - TFD, em Belo Horizonte;
17) Manter e ampliar, o atendimento à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso, na qualidade, conforme preconiza os programas do Ministério da Saúde;
18) Implementar as ações de Educação e Saúde para execução dos trabalhos de prevenção de doenças;
19) Fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;
20) Melhorar a integração da Atenção Primária com a rede especializada
21) Construir e fazer funcionar adequadamente o Centro de Controle de Zoonoses Municipal; Adequar a Secretaria de Saúde para assumir a gestão de prestadores
22) Criar e fazer funcionar adequadamente transporte humanizado e eficiente para os pacientes moradores dos distritos e localidades que fazem tratamentos na sede do município;
23) Implantar e fazer funcionar adequadamente no município o CAPS – Infantil;
24) Implantar e fazer funcionar adequadamente uma Casa de Apoio para os pacientes oriundos dos distritos e localidades que fazem tratamentos no município de Diamantina;