Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2018
LEI Nº 3999, DE 15 DE JUNHO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3999, DE 15 DE JUNHO 2018.
LEI Nº 3999, DE 15 DE JUNHO 2018.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE DIAMANTINA – COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – FMPDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º - Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Diamantina – COMDIM, criado pela Lei Municipal nº 3498, de 16 de novembro de 2009, bem como instituído o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Mulher do Município de Diamantina – FMPDM.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Diamantina é órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas que têm por objetivo precípuo promover o Plano Municipal de Direitos da Mulher, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, bem como de implementar políticas destinadas a assegurar à mulher participação social e política e o conhecimento, valorização e promoção de seus direitos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Diamantina será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Diamantina.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo Poder Público, constituído por:
I - 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo ao menos um deles integrante de equipe de um dos CRAS ou do CREAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Diamantina;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 12ª Subseção da OAB;
b) 01 (um) representante da Delegacia de Defesa da Mulher;
c) 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ou do Conselho Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) representante de Movimentos Sociais ou Entidades Religiosas;
f) 01 (um) representante da Polícia Militar.
§ 1º. Os representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.
§ 2º. O representante da Câmara Municipal será indicado pelo seu Presidente.
§ 3º. As entidades não governamentais, em funcionamento há pelo menos dois anos, reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes.
§ 4º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, readmitindo-se uma única recondução.
§ 5º. Para cada conselheiro titular será escolhido, simultaneamente, um suplente, observado o mesmo procedimento e as mesmas exigências.
§ 6º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo, situações nas quais terá o poder de voto.
§ 7º. O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 4° - O Presidente, o Vice-presidente, o primeiro e segundo Secretário serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina será assistido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará o suporte administrativo e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - formular diretrizes e promover políticas no âmbito municipal visando à eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III - prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores sociais;
V - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor, se for o caso;
VII - promover intercâmbio e convênio com instituições e organizações estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de programar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX - estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;
X – Promover a realização das Conferências Municipais a cada 02 anos, juntamente com o órgão gestor da política pública de promoção dos diretos da mulher no Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina será estruturado da seguinte maneira:
I - Comissão Executiva;
II - Pleno.
§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro, que serão eleitos pelo pleno.
§ 2º. O Pleno será formado pelos 12 (doze) conselheiros titulares do COMDIM.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher – FMPDM, que tem como objetivo principal angariar e gerir recursos para a implantação de programas que visam o desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Diamantina.
Art. 9° - O Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Diamantina, será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina;
II - transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados;
IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - resultado operacional próprio;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher deverão serão destinados exclusivamente ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção dos direitos da mulher e estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM.
Parágrafo único. Os recursos de se trata o caput deste artigo não poderão ser utilizados em hipótese alguma para finalidades estranhas às políticas de promoção dos direitos da mulher no âmbito o Município de Diamantina.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação – Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher – FUMPDM.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMPDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMPDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitada.
Art. 13 - Toda movimentação dos recursos do FMPDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu Regimento Interno.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 3498, de 16 de novembro de 2009.
Diamantina (MG), 15 de junho 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal