Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.309, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.309, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
“Concede revisão geral sobre o vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Diamantina e dá outras providências.’’.
O Povo do Município de Diamantina – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 4,77%, incidentes sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais em conformidade com o indicador econômico denominado INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, equivalente ao acumulado no exercício de 2024.
Parágrafo primeiro: O percentual mencionado no caput se estende aos inativos e pensionistas.
Parágrafo segundo: As categorias de servidores que, conforme legislação específica já vigente no município, possuem direito à revisão geral com percentual distinto do previsto neste projeto de lei, receberão o complemento por meio de um projeto de lei separado, que será enviado à Câmara Municipal de Diamantina pelo Poder Executivo
Art. 2°- O percentual previsto no artigo anterior incidirá sobre todos os níveis das tabelas de vencimentos anexos à Lei Complementar 172 de 27 de setembro de 2022.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 28 de janeiro de 2025.
Geferson Giordani Burgarelli
Prefeito Municipal