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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014

LEI Nº 3849/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3849/2014

LEI Nº 3849, DE 24 DE ABRIL DE 2014

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica retificada a Lei nº 3846, de 26 de fevereiro de 2014, alterando a denominação do Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDESP para Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2014.

Diamantina (MG), 24 de abril de 2014

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1232, em 30 de abril de 2014. Código identificador B7FE2B41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.